LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 — Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
2.2 - Legislação aplicável:
A legislação aplicável a estas áreas no âmbito do ordenamento do território, além das mencionadas anteriormente, compreende ainda:
Os programas especiais - designadamente o POC Ovar-Marinha Grande;
Os PMOT, em especial os PDM;
As restrições de utilidade pública, designadamente da REN.
Merecem ainda referência as áreas abrangidas pelo PSRN2000.
Em matéria de conservação da natureza e biodiversidade destaca-se:
ZEC Ria de Aveiro PTCON0061 e ZPE PTZPE0004:
Diretiva Aves;
Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2014, de 8 de julho;
Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142/97, de 28 de agosto, e 76/2000, de 5 de julho, nas suas redações atuais;
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.
Reserva Natural das Dunas de São Jacinto:
Resoluções do Conselho de Ministros n.os 49/2001, de 11 de maio, e 76/2005, de 21 de março;
Decreto Regulamentar n.º 24/2004, de 12 de julho;
Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro.
2.3 - Atividades e usos existentes, privativos e comuns, aquícolas e outros:
As principais áreas para a atividade de aquicultura, utilizando águas de transição, correspondem aos estuários do Vouga (ria de Aveiro) e do Mondego. Presentemente não existe atividade aquícola no rio Lis.
QUADRO 13
Usos da água por área geográfica
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
Ria de Aveiro
No século xiii o sal de Aveiro atingiu a plenitude, transformando esta região num grande centro abastecedor europeu. Nessa altura, a paisagem modelou-se pela rígida geometria das salinas e pelo branco encadeante dos montes de sal.
Foi este o início claro das profundas alterações dos processos e da evolução natural que viriam a caraterizar a laguna de Aveiro. Por exemplo, o assoreamento, ainda que resultado de processos naturais, começou na altura a ser fortemente ampliado pela geometria das salinas, afetando-as funcionalmente.
A abertura artificial da barra, em 1808, proporcionou amplas trocas hídricas entre o meio lagunar e o oceano. Consequentemente, como o volume de água salgada que entrava para a laguna aumentou bastante e a circulação interna foi reativada, verificou-se a recuperação da indústria salineira. Esta, que entrara em colapso com os problemas derivados do fecho da barra, registou um crescimento notável: na safra de 1965, as 268 salinas ativas produziram 95 500 toneladas de sal.
A partir da década de 80, e devido à disponibilidade de fundos comunitários, constatou-se a conversão de muitas marinhas entretanto inundadas, por falta de manutenção, em pisciculturas. A tendência de reconversão de antigas marinhas em pisciculturas mantém-se. Mais recentemente, verifica-se também a conversão de marinhas em áreas para a criação de bivalves e macroalgas.
Nesta laguna desenvolve-se a prática da atividade salícola e aquícola, constatando-se após a georreferenciação dos estabelecimentos que dos 202 hectares em atividade, 35,8 hectares correspondem a viveiros associados à cultura de bivalves e cerca de 155 hectares à produção de peixe e de bivalves. Relativamente à salicultura, constata-se que, atualmente, apenas existem 10 marinhas de sal ativas, correspondendo a aproximadamente 86 hectares, quando num passado recente praticamente todo o salgado de Aveiro era constituído por marinhas de sal.
Outras atividades ligadas à exploração dos recursos naturais da ria de Aveiro são a apanha do moliço e a pesca lagunar.
QUADRO 14
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
FIGURA 4
Representação das áreas dos estabelecimentos ativos na ria de Aveiro
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P., DGRM.
FIGURA 5
Representação dos lotes de cultura de bivalves no canal de Mira - ria de Aveiro
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P., DGRM.
Estuário do Mondego
As condições naturais fizeram da bacia inferior do Mondego uma zona propícia à cultura e à extração do sal. As freguesias de S. Julião, à qual pertence a ilhota da Morraceira e a de Lavos constituíam, no século xix, as únicas zonas de produção de sal no distrito de Coimbra.
A partir da década de 1970, as alterações drásticas no mercado e nos circuitos de comércio levaram a uma depreciação progressiva do sal produzido artesanalmente, iniciando-se um longo processo de abandono e, a partir da década de 80, de conversão de salinas em pisciculturas.
A tendência de reconversão de antigas marinhas em pisciculturas mantém-se. Mais recentemente, verifica-se também a conversão de marinhas em áreas para a criação de bivalves.
Fazendo uma análise específica às áreas para a atividade aquícola neste estuário, verifica-se que 180,6 hectares correspondem a estabelecimentos de aquicultura ativos, maioritariamente associados à piscicultura. Relativamente à atividade salícola neste estuário, verifica-se que cerca de 85 hectares correspondem a 29 estabelecimentos que continuam em exploração.
QUADRO 15
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
FIGURA 6
Representação das áreas associadas à prática aquícola e salícola em atividade ou parcialmente ativas no estuário do Mondego
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
2.4 - Caraterização física, técnica e científica:
Em termos de classificação do estado das massas de água, apresenta-se no quadro seguinte as que constam no PGRH em vigor. Todas as massas de água apresentam estado inferior a bom.
As pressões identificadas e os tipos de medidas identificados por cada uma das massas de água são as que constam no mesmo quadro. As pressões urbanas, industriais, agrícolas, pecuárias e hidromorfológicas são as que mais significativamente contribuem para o estado inferior a bom.
QUADRO 16
Caracterização das massas de água
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
Ria de Aveiro
Esta laguna reúne as condições favoráveis para o desenvolvimento de desfasamentos acentuados da maré. O amortecimento da propagação da maré ocorre devido à perda de amplitude decorrente do atrito lateral, dos ressaltos no leito e do efeito de convergência das margens e de outros fenómenos que proporcionam a formação de um sistema complexo de ínsuas e canais.
Os principais fatores da dinâmica desta laguna são a maré oceânica, que se propaga de sul para norte ao longo da costa oeste de Portugal, penetrando na laguna através do canal de embocadura e fazendo sentir os seus efeitos mesmo na extremidade montante dos vários canais, o caudal dos rios Antuã (desagua na bacia no Laranjo), Boco (desagua no canal de Ílhavo), Fontela (desagua no canal de S. Jacinto-Ovar), e diversos ribeiros e cursos de água que desaguam na extremidade montante do canal de Mira e rio Vouga (desagua no canal do Espinheiro), com formação de um sistema complexo de ínsuas e canais onde estão situadas a maior parte das salinas e pisciculturas.
Atualmente, a própria hidrodinâmica da laguna de Aveiro associada às alterações climáticas concorre fortemente para a destruição de inúmeras marinhas. Com efeito, as fortes correntes de maré que penetram no interior da laguna têm uma capacidade destrutiva sobre os muros de proteção das marinhas (motas) e escavam o fundo dos canais.
A ria de Aveiro é definida por quatro zonas de produção de moluscos bivalves: canal de S. Jacinto, canal de Mira, zona central e entrada do canal de Ílhavo. As três primeiras são classificadas como zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves de classe B (onde os bivalves podem ser apanhados e destinados a depuração, transposição ou transformação em unidade industrial), sendo a quarta zona de classe C para todas as espécies, à exceção da ostra-japonesa/gigante, para a qual se mantém a classe B.
Na ZEC Ria de Aveiro PTCON0061 e ZPE - PTZPE0004 destaca-se a existência de extensas áreas de sapal, salinas, áreas significativas de caniço e importantes áreas de bocage, associadas a áreas agrícolas, onde se incluem as abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Vouga. Estas áreas apresentam-se como importantes locais de alimentação e reprodução para diversas espécies de aves, albergando regularmente mais de 20 000 aves aquáticas, e um total de cerca de 173 espécies, com particular destaque para o elevado número de aves limícolas.
A zona correspondente à ZEC Ria de Aveiro PTCON0061 e ZPE - PTZPE0004 é a zona húmida portuguesa mais importante a norte do rio Tejo. Classificada no âmbito da Diretiva Aves e inserida na Rede Natura 2000, alberga mais de duas centenas de espécies de aves, muitas delas de elevado valor conservacionista. O gradiente salino existente nesta zona estuarina permite a presença de uma enorme diversidade de habitats naturais de onde se destacam os sapais, os juncais, os caniçais e as importantes galerias ripícolas. Este conjunto de habitats e espécies associados fornece à Humanidade um conjunto de serviços (serviços ecossistémicos) essenciais à sua sobrevivência.
Importa realçar que esta área suporta regularmente mais de 1 % da população biogeográfica de alfaiate (Recurvirostra avosetta), de negrola (Melanitta nigra), de borrelho-grande-de-coleira (Charadrius hiaticula) e de borrelho-de-coleira-interrompida (Charadrius alexandrinus), albergando ainda concentrações significativas de espécies de importância comunitária (anexo i da Diretiva Aves). É de destacar que nesta ZPE se situa cerca de 60 % da população nidificante em Portugal de garça-vermelha (Ardea purpurea) e de várias espécies de passeriformes migradoras.
FIGURA 7
Representação da situação atual das áreas de estabelecimentos de aquicultura e salicultura no Salgado da Ria de Aveiro
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
Estuário do Mondego
Nos dois braços do estuário do Mondego formam-se regimes hidrodinâmicos completamente distintos. Enquanto a hidrodinâmica do braço norte é influenciada pela ação conjunta do caudal fluvial e da maré, a circulação no braço sul é fundamentalmente condicionada pelo regime de marés, que apresenta um comportamento muito semelhante ao de uma lagoa costeira (Martins et al., 2001). Tratando-se de um braço estuarino pouco profundo, a hidrodinâmica deste é fortemente influenciada pela batimetria, ação da maré e pelo escoamento sazonal e intermitente do rio Pranto. Como consequência destas diferenças morfológicas, a propagação da maré é muito diferente nos dois canais, com consequências para as atividades de aquicultura e salicultura.
A zona correspondente ao braço sul é classificada como uma zona estuarino-lagunar de produção de moluscos bivalves de classe C, aplicada a todas as espécies. O braço norte não se encontra classificado estando interdita a captura de moluscos bivalves por insuficiência de dados.
FIGURA 8
Representação da situação atual das áreas de estabelecimentos de aquicultura e salicultura no estuário do Mondego
Fonte: APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
2.5 - Ficha de síntese Centro:
QUADRO 17
Síntese por áreas de produção na região centro
Fonte: SNIAmb - APA, I. P. - ARH Centro, I. P.
3 - Tejo e Oeste:
3.1 - Bacias hidrográficas abrangidas:
FIGURA 9
Bacias hidrográficas abrangidas
Fonte: DGRM.
A área geográfica identificada no âmbito territorial da CCDRLVT, com base nos dados constantes do Geoportal dos estabelecimentos de culturas marinhas (e-aquicultura), integra-se na Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (Região Hidrográfica 5), sob jurisdição da respetiva administração, e corresponde ao estuário do Tejo, que abrange os municípios do Barreiro, Seixal, Montijo, Lisboa, Almada, Alcochete, Vila Franca de Xira, Loures, Benavente, Alenquer, Oeiras, Moita e Azambuja.
Além das águas de transição atrás mencionadas, importa ainda fazer referência às seguintes lagoas costeiras: lagoa de Óbidos (concelho de Óbidos e Caldas da Rainha) e lagoa de Albufeira (concelho de Sesimbra), que igualmente integram a CCDRLVT e a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste.
Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste
A Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste é uma região hidrográfica internacional com uma área total em território português de 30 502 km2 e integra a bacia hidrográfica do rio Tejo e ribeiras adjacentes, as bacias hidrográficas das ribeiras do oeste, as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual.
Nesta Região Hidrográfica, e nos termos da Diretiva Quadro da Água, foram identificadas quatro massas de água da categoria águas de transição, correspondentes às massas de água do estuário do Tejo, e três massas de água da categoria águas costeiras, listadas no quadro seguinte. Não foram identificadas massas de água fortemente modificadas.
QUADRO 18
Massas de água da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
Estuário do Tejo
O estuário do Tejo é a zona húmida mais importante e extensa de Portugal e um dos maiores estuários da Europa. Ocupa uma área de cerca de 320 km2 e tem um comprimento de cerca de 80 km desde o seu limite superior até à embocadura.
A parte superior do estuário caracteriza-se por ser uma zona pouco profunda que consiste num delta interior, com extensas áreas de espraiado de maré e de sapal. A região central compreende a parte mais larga do estuário, com uma profundidade média de 7 metros. O troço terminal contrasta por ser um canal profundo e estreito que faz a ligação com o oceano Atlântico.
O Estado Português reconheceu a importância excecional desta área em termos de património natural pela criação da Reserva Natural do Estuário do Tejo através do Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de julho. Permitiu, desta forma, iniciar uma gestão racional do estuário de modo a não comprometer irreversivelmente as suas incontestáveis potencialidades biológicas.
Esta Reserva abrange uma área de 14 416,14 hectares, que inclui uma extensa superfície de águas estuarinas, campos de vasas recortados por esteiros, mouchões, sapais, salinas e terrenos aluvionares agrícolas (lezírias). Insere-se na zona mais a montante do estuário, distribuindo-se pelos concelhos de Alcochete, Benavente e Vila Franca de Xira e não excedendo os 11 metros de altitude e 10 metros de profundidade.
Nas margens do estuário desenvolve-se o sapal, cuja comunidade florística vive sob a influência das águas trazidas pela maré. Região de grande produtividade a nível de poliquetas, moluscos e crustáceos, constitui autêntica maternidade para várias espécies de peixes, como é o caso do linguado e do robalo. Por esta razão, nas áreas de sapal a atividade aquícola é interdita. Dentre as espécies sedentárias tipicamente estuarinas salientam-se o caboz-de-areia e o camarão-mouro. Para peixes migradores como a lampreia, a savelha e a enguia o Tejo é local de transição entre o meio marinho e o fluvial.
No entanto, é a avifauna aquática que atribui ao estuário do Tejo o estatuto da mais importante zona húmida do país e uma das mais importantes de Europa. Com efeito, os efetivos de espécies invernantes chegam a atingir cerca de 120 000 indivíduos.
Lagoa de Albufeira
A lagoa de Albufeira encontra-se localizada na orla ocidental da península de Setúbal, no concelho de Sesimbra. Ocupa atualmente em média uma superfície de aproximadamente 1,3 km2 e apresenta uma geometria alongada com o eixo maior oblíquo relativamente à linha de costa, orientado a SO-NE, tendo um comprimento máximo de 3,5 km e uma largura máxima de 625 metros. Genericamente, a lagoa de Albufeira é composta por dois corpos de água contíguos - a lagoa Pequena e a lagoa Grande - ligados por um canal estreito, sinuoso e pouco profundo. A lagoa Pequena, localizada a montante, apresenta-se menos profunda que a lagoa Grande, que ocupa a maior parte da zona húmida e atinge profundidades máximas da ordem dos 15 metros. À semelhança do que se verifica com vários sistemas de transição, a evolução da lagoa de Albufeira é marcada pelo assoreamento da embocadura que a isola do exterior, com repercussões nas condições hidrodinâmicas, na biodiversidade e na qualidade da água interior. Há várias centenas de anos que são periodicamente realizadas operações de abertura da barra para estabelecimento da comunicação da lagoa com o mar, assegurando, deste modo, as trocas sedimentares e a renovação de água. A manutenção da barra fechada pode ser um entrave e um condicionamento à viabilidade da atividade da miticultura, que depende da boa renovação da água e da sua oxigenação, bem como à diversidade e abundância de espécies bentónicas, particularmente o berbigão, as ostras e a ameijoa, entre outras. Além disso, trata-se de uma zona de desova e crescimento de peixes, constituindo, a par da atividade da miticultura, um recurso económico importante da região.
De acordo com os dados existentes, desde 2015 verificou-se um incremento no número de operações de abertura e fecho da barra. Só em 2017, entre abril e setembro, foram feitas cinco operações de abertura da barra, uma vez que a mesma no espaço de poucos dias acabou por fechar naturalmente (sobretudo em setembro).
Mais informação sobre esta matéria pode ser consultada no relatório final do projeto de «Criação e implementação de um sistema de monitorização no litoral abrangido pela área de jurisdição da Administração da Região Hidrográfica do Tejo» (FCUL et al., 2013).
De referir ainda que a lagoa de Albufeira é abrangida total ou parcialmente por diversas áreas sensíveis:
ZEC PTCON0054 «Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira», inserido na Rede Natura 2000; ZPE PTZPE0049 «Lagoa Pequena», igualmente inserida na Rede Natura 2000; Sítio RAMSAR 3PT006 «Lagoa de Albufeira». É ainda de referir a classificação Important Bird Area «Lagoa Pequena» PT040, que, apesar de não apresentar enquadramento jurídico, reitera a importância da área para a conservação dos valores biológicos existentes.
FIGURA 10
Localização da lagoa de Albufeira
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
Lagoa de Óbidos
A lagoa de Óbidos é uma zona húmida de baixa profundidade (a profundidade média são 2 metros e a máxima 5 metros), que ocupa uma área total na ordem dos 6 km2 e um perímetro de aproximadamente 22 km, apresentando um comprimento e uma largura máxima de 4,5 km e 1,8 km, respetivamente.
Este sistema lagunar integra-se no cordão litoral compreendido entre Nazaré e Peniche, estando parte abrangido pelo concelho das Caldas da Rainha (lado norte) e parte pelo concelho de Óbidos (lado sul). Possui dois braços: Barrosa e Bom Sucesso.
A lagoa de Óbidos tem como afluentes o rio Arnóia/Vala Real, entre o braço da Barrosa e o Bom Sucesso, o rio da Cal, braço da Barrosa, a Vala do Ameal, braço do Bom Sucesso, a linha de água da Foz do Arelho e a ribeira das Ferrarias - Poça das Ferrarias.
A evolução natural da lagoa de Óbidos é essencialmente determinada pela maré, verificando-se um predomínio da maré cheia sobre a maré baixa, situação que favorece o aprisionamento de sedimentos no seu interior. Essa acumulação de sedimentos conduz ao progressivo assoreamento da lagoa o qual é evidenciado pela exposição, em maré baixa, dos bancos de areia da zona inferior e de várias zonas lodosas adjacentes às margens, na zona superior.
A Lagoa de Óbidos tem uma grande importância ecológica e conservacionista, apresentando elevada biodiversidade de plantas e animais. Destacam-se, pela diversidade e abundância, muitas espécies bentónicas particularmente o berbigão, ameijoa e cadelinhas, entre outros, cuja apanha é uma das principais atividades económicas da região. A lagoa de Óbidos é ainda uma zona de desova e crescimento de peixes, constituindo, a par da apanha de bivalves, um recurso económico importante.
Pese embora não incluídas em bacias hidrográficas nem em águas de transição, importa fazer referência, na Região Tejo e Oeste, às seguintes áreas:
Porto de pesca da Nazaré sob jurisdição da Docapesca, Portos e Lotas, S. A., onde já existe uma maternidade de bivalves e outras áreas com potencial aquícola;
Porto de pesca de Peniche sob jurisdição da Docapesca, Portos e Lotas, S. A., onde existem áreas com potencial aquícola.
3.2 - Legislação aplicável:
Os instrumentos de gestão territorial em vigor aplicáveis na área da administração da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste são:
Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
POC-ACE, Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do Troço Alcobaça-Cabo Espichel e Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira aprovados pela Autoridade Nacional da Água, por deliberação do conselho diretivo da APA, I. P., de 19 de julho de 2019 e publicados no Diário da República pelo Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto;
Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo (PORNET), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de novembro, e o Regulamento do Plano de Gestão da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 670-A/99, de 30 de junho;
Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2008, de 24 de novembro;
PSRN2000, sendo coincidente com as ZEC suprarreferidas;
Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de outubro;
Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril, e que estabelece como uma das prioridades essenciais a sustentabilidade ambiental, encarando a preservação e valorização ambiental como premissas fundamentais de criação de oportunidade de desenvolvimento;
Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, na sua redação atual.
Orla Costeira Alcobaça-Espichel:
A zona costeira da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, e que se estende desde a praia de Água de Madeiros, no concelho de Alcobaça, até ao cabo Espichel, concelho de Sesimbra, está abrangida pelo POC-ACE. Este instrumento de política estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, e inclui o Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e o Regulamento de Gestão da Lagoa de Óbidos e Lagoa de Albufeira. Os regulamentos desenvolvem em detalhe as regras de gestão aplicáveis quer às praias marítimas, quer às lagoas costeiras referidas.
A restante zona marítima ainda pertencente a esta região hidrográfica está contemplada no POC Espichel-Odeceixe.
3.3 - Atividades e usos existentes, privativos e comuns, aquícolas e outros:
A APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P., apresentou as massas de água, e os usos que lhes estão associados, para cada área geográfica. As três áreas geográficas estão designadas como áreas de proteção de espécies aquáticas de interesse económico.
QUADRO 19
Usos da água por área geográfica
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
Estuário do Tejo
O estuário do Tejo inclui na sua área valores fundamentais para a conservação da natureza e da biodiversidade, relevantes para a classificação de uma área como reserva natural, bem como para as classificações previstas na Diretiva Habitats, na Diretiva Aves, e na Rede Natura 2000. Desempenha um papel fundamental na promoção da área metropolitana de Lisboa e das suas frentes ribeirinhas, sendo espaço de desenvolvimento de atividades socioeconómicas, turísticas, desportivas e de recreio e lazer, quer no plano de água, quer no da orla estuarina. É um espaço de implantação de uma importante área portuária no contexto europeu de orientação atlântica, com estatuto de relevo nas cadeias logísticas do comércio internacional e nos circuitos de cruzeiros; é ainda um local onde se desenvolvem atividades de cariz tradicional, como a pesca, aquicultura, agricultura e extração de sal, bem como o transporte fluvial.
Em termos da atividade aquícola, no estuário do Tejo apenas se encontravam em atividade dois estabelecimentos de culturas marinhas localizados no rio Judeu e na Quinta da Bomba, Seixal (produção de peixe).
QUADRO 20
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
Lagoa de Albufeira
Para além do interesse conservacionista, a lagoa de Albufeira está abrangida por várias áreas sensíveis (ver ponto 3.1) desenvolvendo-se na lagoa e na sua envolvente direta diversas atividades de relevante importância económica, como a prática balnear (a lagoa está identificada como água balnear e terá futuramente concessões de praia na margem sul), a aquicultura (15 instalações de miticultura), o mergulho, desportos náuticos e turismo de natureza.
QUADRO 21
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
FIGURA 11
Plano de intervenção na zona balnear da lagoa de Albufeira. Localização das frentes concessionáveis
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
A figura 11 mostra o plano de intervenção na zona da lagoa de Albufeira, onde estão definidas as frentes balneares (a Atlântica e a da lagoa de Albufeira).
Lagoa de Óbidos
Para além do interesse conservacionista, a lagoa de Óbidos apresenta vários habitats de interesse comunitário, como os bancos de areia permanentemente cobertos por água pouco profundos, os lodaçais, os areais entre marés. A lagoa de Óbidos apresenta alguma atividade relacionada com a pesca artesanal, sobretudo na zona mais próxima da foz, assim como a apanha de bivalves. Além disso, devido às suas características naturais, a lagoa de Óbidos apresenta condições ideais para a prática da canoagem, da vela, do windsurf e do remo, destacando-se ainda o uso balnear.
Com efeito, a lagoa apresenta zonas balneares classificadas, quer no seu interior, quer na frente atlântica. Por essa razão e conforme já referido, o POC-ACE e respetivo Regulamento de Gestão das Lagoas de Albufeira e Óbidos apresentam algumas restrições relacionadas com os usos deste plano de água, essencialmente durante o período da época balnear.
A figura 12 mostra o plano de intervenção na zona balnear da Foz do Arelho, onde estão definidas as frentes balneares, do lado norte da lagoa, concelho das Caldas da Rainha (praia da Foz do Arelho-Lagoa), e no lado sul, no concelho de Óbidos (praia do Bom Sucesso).
FIGURA 12
Plano de intervenção na zona balnear da Foz do Arelho.
Localização das frentes concessionáveis
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
De referir ainda que na Região Tejo e Oeste, designadamente no Porto de Abrigo da Nazaré, encontra-se licenciada uma maternidade de bivalves.
3.4 - Caraterização física, técnica e científica:
Em termos de classificação do estado das massas de água, apresenta-se no quadro seguinte as que constam no PGRH em vigor. Apenas duas massas de água foram classificadas com estado bom. As restantes cinco apresentam estado inferior a bom.
As pressões e os tipos de medidas identificados por cada uma das massas de água são os que constam no quadro seguinte. As pressões urbanas, industriais, agrícolas, pecuária e hidromorfológicas são as que contribuem mais significativamente para o estado inferior a bom.
QUADRO 22
Caracterização da situação existente
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
Estuário do Tejo
O estuário do Tejo tem um papel fundamental do ponto de vista ecológico e económico, uma vez que nele se concentra todo o material biológico arrastado ao longo do curso do rio, o que transforma o estuário numa zona extremamente rica em seres vivos e de importância fundamental no povoamento da costa marítima.
O valor biológico do estuário traduz-se na produção de nutrientes minerais e orgânicos de que depende grande parte da vida nas águas adjacentes, estuarinas e costeiras, na assimilação de detritos resultante da sua capacidade de autodepuração, por tratamento terciário, que atua na remoção e reciclagem de nutrientes inorgânicos e na manutenção dos ciclos do azoto e do enxofre.
Além de todos estes valores, há ainda a assinalar a sua importância como habitat de aves migradoras, que, por sua vez, são um precioso valor natural indicador das condições do ambiente e fatores importantes no equilíbrio dos ecossistemas agrícolas de maior produtividade. A este respeito, importa dizer que o estuário do Tejo recebe durante o inverno cerca de 75 % de toda a população de alfaiate (Recurvirostra avosetta) invernante na Europa, além de concentrações internacionalmente importantes de outras espécies de aves aquáticas.
Lagoa de Óbidos
A comunicação da lagoa de Óbidos com o mar faz-se através de uma barra móvel, cuja evolução (fecho e abertura) é condicionada pela hidrodinâmica local, tal como a maioria dos sistemas lagunares costeiros de Portugal.
Com a implementação do Projeto de Saneamento dos Aglomerados Urbanos da Bacia Hidrográfica da Lagoa de Óbidos, em agosto de 2005, os efluentes tratados nas Estações de Tratamento de Águas Residuais das Caldas da Rainha, Óbidos, Carregal, Charneca e Foz do Arelho, passaram a ser lançados no mar ao largo da Foz do Arelho, através de emissário submarino. Apesar da melhoria da qualidade da água, continuaram a verificar-se alguns problemas relacionados com o assoreamento, havendo menor hidrodinamismo na zona superior do que na zona inferior da lagoa onde a água é mais renovada, e consequentemente onde há menos problemas de qualidade. Em anos recentes ocorreram intervenções de dragagens da barra e dos canais interiores da Lagoa, encontrando-se atualmente em curso a dragagem da zona superior da lagoa de Óbidos.
FIGURA 13
Representação da lagoa de Óbidos
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
FIGURA 14
Representação da lagoa de Óbidos
Fonte: APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
A lagoa de Óbidos, à semelhança da maioria das lagoas costeiras, é alvo de processos de assoreamento permanentemente, sentindo-se este problema em praticamente toda a área da lagoa.
A lagoa de Óbidos é classificada como zona estuarino-lagunar de produção de moluscos bivalves de classe B, aplicado a todas as espécies.
Lagoa de Albufeira
A lagoa de Albufeira é formada por dois corpos contíguos, a lagoa Pequena e lagoa Grande, estando ambos ligados por um canal estreito e sinuoso designado por Bico dos Corvos.
A lagoa Grande é o corpo lagunar principal sendo constituída por dois corpos elípticos separados por duas cúspides arenosas aproximadamente simétricas. Está separada do mar por uma barreira arenosa.
No equinócio da primavera é habitualmente aberta artificialmente uma barra única, já que a lagoa costuma fechar, fruto do forte hidrodinamismo e dinâmica sedimentar que este troço costeiro apresenta. De igual forma acontece também que no inverno, durante temporais fortes, a barra pode abrir naturalmente.
A lagoa de Albufeira é classificada como zona estuarino-lagunar de produção de moluscos bivalves de classe B, aplicado a todas as espécies.
3.5 - Ficha de síntese Tejo e Oeste:
QUADRO 23
Síntese por áreas de produção na região Tejo e Oeste
Fonte: SNIAmb - APA, I. P. - ARH Tejo e Oeste, I. P.
4 - Alentejo:
4.1 - Bacias hidrográficas abrangidas:
FIGURA 15
Bacias hidrográficas abrangidas
Fonte: DGRM.
A área geográfica abrangida inclui o estuário do Sado, o estuário do Mira e a lagoa de Santo André.
Região Hidrográfica do Sado e Mira
A Região Hidrográfica do Sado e Mira - RH6, com uma área total de 12 149 km2, integra as bacias hidrográficas dos rios Sado e Mira e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual.
Nesta Região Hidrográfica foram identificadas 10 massas de água da categoria águas de transição e lagoas costeiras que se listam no quadro seguinte. Duas massas de água foram identificadas e classificadas como fortemente modificadas.
QUADRO 24
Massas de água da Região Hidrográfica do Sado e Mira
Fonte: APA, I. P. - ARH Alentejo, I. P.
Estuário do Sado
Este sistema estuarino pode ser dividido em duas zonas com características distintas: o estuário e o Canal de Alcácer. A região do estuário apresenta uma topografia complexa, com extensas zonas de espraiados de maré e sapais a montante e dois canais a jusante separados por bancos de areia.
As áreas intertidais ocupam cerca de um terço do estuário e estão na sua grande maioria integradas na Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES), bem como a maioria do canal de Alcácer e região envolvente, a qual é constituída essencialmente por zonas agrícolas e florestais.
A RNES situa-se no distrito de Setúbal e abrange os concelhos de Setúbal, Palmela, Alcácer do Sal e Grândola. No concelho de Setúbal compreende as freguesias da Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e Sado. Em Palmela, a freguesia da Marateca. Em Alcácer do Sal, as freguesias da Comporta e União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana. Finalmente, no concelho de Grândola, a freguesia do Carvalhal.
Estende-se desde a linha de caminho-de-ferro do vale do Sado a norte até à estrada nacional n.º 253, a sul.
Abrange a área metropolitana de Lisboa e Alentejo. Tem uma área de 23 160 hectares e uma altitude máxima de 40 metros.
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.), tem jurisdição na zona a montante do porto de Setúbal, relativa às zonas de áreas líquidas com vocação para a instalação de atividade aquícola (peixes, ameijoas e ostras).
FIGURA 16
Localização de estabelecimentos aquícolas no estuário do Sado
Fonte: DGRM.
Estuário do Mira
O estuário do Mira tem aproximadamente 32 km de comprimento e uma largura máxima de 150 metros, sendo o maior da costa alentejana. A profundidade média é de 6 metros e a máxima de 11 metros. Na zona mais a jusante, já próximo da embocadura, a batimetria é complexa ao longo de cerca de 2 km, apresentando diversos bancos de areia que descobrem durante períodos de baixa-mar e formam canais.
O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) estende-se por uma faixa estreita do litoral, entre S. Torpes e Burgau, com 110 km, sendo a área total de cerca de 131 000 hectares. A Costa Sudoeste, como é por vezes denominada esta zona, corresponde a uma zona de interface mar-terra com características muito específicas que lhe conferem uma elevada diversidade paisagística, incluindo alguns habitats que suportam uma elevada biodiversidade, tanto florística como faunística.
Lagoa de Santo André
O corpo lagunar de Santo André é particularmente bem desenvolvido, ocupando uma superfície alagada de 150 hectares a 250 hectares, a qual pode duplicar durante o período invernal. A lagoa está isolada do mar por um cordão dunar de largura e desenvolvimento variáveis, sendo, em geral, a ligação ao mar estabelecida artificialmente durante o mês de março, através de um canal que, tipicamente, permanece aberto durante cerca de um mês.
Este processo promove a renovação das águas da lagoa e a exportação de matéria orgânica e nutrientes para a faixa costeira adjacente, diminuindo a velocidade dos processos de assoreamento e eutrofização e crescimento excessivo de plantas e algas, e também os riscos de anoxia.
4.2 - Legislação aplicável:
POOC Sintra-Sado, Sado-Sines e Sines-Burgau, que abrangem o troço compreendido entre o cabo Espichel e Odeceixe sob jurisdição da APA, I. P. - ARH Alentejo, I. P., e foram aprovados, respetivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 86/2003, de 25 de junho, 136/99, de 29 de outubro, e 152/98, de 30 de dezembro. O Despacho n.º 7734/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2011, determinou a revisão dos referidos POOC, passando a constituir o agora POC Espichel-Odeceixe, que abrange um setor do Município de Sesimbra e a totalidade dos Municípios de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira;
POC Espichel-Odeceixe, que irá substituir os POOC acima referidos e que se encontra em fase de ponderação das participações apresentadas em sede de discussão pública e articulando com o disposto no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), nomeadamente considerando o potencial para esta atividade nos concelhos de Santiago do Cacém, Sines e Odemira. Neste trecho costeiro e em relação à matéria em apreço, merece especial enfoque a zona marítima correspondente àqueles municípios e o estuário do rio Mira, embora atualmente a atividade seja inexistente na área abrangida por estes instrumentos de gestão territorial;
PGRH do Sado e Mira, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
PROT Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, na sua redação atual.
Estuário do Sado:
Plano de Ordenamento da RNES, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008, de 24 de novembro;
Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de novembro, que aprova os estatutos da APSS, S. A., incluindo o estabelecimento da competência de administração do domínio público na sua área de jurisdição. É feita referência à APSS, S. A., por ter fornecido informação sobre zonas disponíveis para a aquicultura na sua área de jurisdição.
Estuário do Mira:
POPNSACV, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2001, de 4 de fevereiro. O Despacho n.º 6850/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017, determinou o início do procedimento do programa especial do PNSACV, o qual se encontra em fase de elaboração.
4.3 - Atividades e usos existentes, privativos e comuns, aquícolas e outros:
QUADRO 25
Usos da água por área geográfica
Fonte: DGRM.
Estuário do Sado
Nesta zona, a pesca e a aquicultura são atividades económicas importantes. A aquicultura assume atualmente algum relevo no estuário do Sado, com a produção de peixe em tanques de terra (reconversão de antigas salinas) e produção de moluscos bivalves igualmente em tanques e em zonas intertidais.
De acordo com os últimos processos concluídos respeitantes à atribuição de títulos de utilização privativa, bem como de informações transmitidas por vários interessados que têm estabelecido contacto com a APSS, S. A., verifica-se que as parcelas líquidas que são disponibilizadas destinar-se-ão, preferencialmente, à criação de ameijoas e ostras.
QUADRO 26
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
Na área sob jurisdição da APSS, S. A., existem atualmente 19 estabelecimentos aquícolas, que representam uma área de 250,1 hectares. Estes estabelecimentos desenvolvem, para além da criação de bivalves, a atividade piscícola e a atividade de exploração de sal.
O estuário do Sado, o segundo maior em Portugal e que ocupa uma área de aproximadamente 24 000 hectares, constitui um recurso natural de notável importância pelo alto nível de produtividade primária que evidencia e pela capacidade de produção em termos aquícolas.
Dentro do estuário, pratica-se a atividade aquícola em tanques de terra e em zonas intertidais. Uma grande parte da área do estuário está classificada como Reserva Natural e está internacionalmente protegida pela Convenção de RAMSAR.
Atualmente existem 27 viveiros para a produção de ostra, ocupando uma área de 241,4 hectares.
FIGURA 17
Localização de estabelecimentos aquícolas em Alcácer do Sal
Fonte: CCDR Alentejo.
FIGURA 18
Localização de estabelecimentos aquícolas em Alcácer do Sal
Fonte: CCDR Alentejo.
FIGURA 19
Localização de estabelecimento aquícola em Sines (Porto de Sines)
Fonte: CCDR Alentejo.
No que se refere à cultura de espécies marinhas em estruturas flutuantes, existe um estabelecimento com uma área de 5,1 hectares no Porto de Sines.
Estuário do Mira
Em águas de transição, estão em atividade dois estabelecimentos no estuário do Mira.
As áreas assinaladas correspondem aos locais onde estão instalados os estabelecimentos de culturas marinhas.
QUADRO 27
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
FIGURA 20
Localização de estabelecimentos aquícolas em Odemira
Fonte: CCDR Alentejo.
Lagoa de Santo André
Neste local, não existem estabelecimentos aquícolas licenciados.
4.4 - Caraterização física, técnica e científica:
Região Hidrográfica do Sado e Mira
Em termos de classificação do estado das massas de água, apresenta-se no quadro seguinte as que constam no PGRH em vigor. Três massas de água foram classificadas com estado bom, seis com estado inferior a bom e uma não foi possível classificar.
As pressões identificadas e os tipos de medidas identificadas por cada uma das massas de água são os que constam do mesmo quadro. As pressões urbanas, industriais, agrícolas e pecuária são as que mais significativamente contribuem para o estado inferior a bom.
QUADRO 28
Caracterização das massas de água
Fonte: APA, I. P. - ARH Alentejo, I. P.
Estuário do Sado
A região do estuário apresenta uma topografia complexa, com extensas zonas de espraiados de maré e sapais a montante e dois canais a jusante separados por bancos de areia.
Apresenta uma grande variabilidade interanual dos caudais de água doce, sendo um estuário mesomareal de morfologia e batimetria complexas, encontrando-se geralmente bem misturado devido às amplitudes de maré e exposição aos ventos.
A RNES foi criada pelo Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de outubro, visando fundamentalmente assegurar a manutenção da vocação natural do estuário, o desenvolvimento de atividades compatíveis com o equilíbrio do ecossistema estuarino, a correta exploração dos recursos, a defesa de valores de ordem cultural ou científica, bem como a promoção do recreio ao ar livre.
A RNES tem um reconhecível valor científico que ultrapassa as fronteiras do nosso país tendo sido classificada internacionalmente como ZPE para as Aves (PTZPE0011 - Estuário do Sado), ao abrigo da Diretiva Aves, PTCON0011 - ZEC Estuário do Sado, ao abrigo da Diretiva Habitats, Sítio RAMSAR, ao abrigo da Convenção de RAMSAR, Área Importante para as Aves Europeias (designação da Comissão Europeia) e Biótopo CORINE (C14100013), ao abrigo do programa CORINE 85/338/CEE.
Com a criação da Reserva em 1980, foi simultaneamente criada, dentro dos seus limites, a Reserva Botânica das Dunas de Troia, atendendo ao estado de conservação da vegetação natural das formações dunares, nela se encontrando espécies endémicas, aromáticas e emblemáticas, todas elas protegidas pela Diretiva Habitats.
O estuário do Sado é definido por duas zonas de produção de moluscos bivalves, esteiro da Marateca e canal de Alcácer. O esteiro da Marateca é classificado com estatuto sanitário A para a ostra-plana, estatuto sanitário B para a ostra-portuguesa e com estatuto sanitário C para as restantes espécies. O canal de Alcácer é classificado como B para a amêijoa-boa, como C para as restantes espécies, excetuando a ostra-portuguesa cuja produção é proibida.
Estuário do Mira
A rede hidrográfica da Costa Sudoeste é constituída por cursos de água pertencentes à bacia hidrográfica do rio Mira e à bacia hidrográfica do Barlavento Algarvio, contendo alguns sistemas atípicos temporários, com um elevado número de espécies da flora e da fauna, incluindo algumas espécies de peixes prioritárias e endémicas. As suas galerias ripícolas constituem um habitat relevante para a migração de passeriformes transarianos bem como para a alimentação e refúgio de várias espécies de mamíferos. Alguns estuários, com as suas zonas de reprodução de várias espécies de peixes, são habitats privilegiados para alimentação, repouso e nidificação de aves migradoras.
O estuário do Mira é classificado com uma zona estuarino-lagunar de produção de moluscos bivalves de classe B, aplicada a todas as espécies.
4.5 - Ficha de síntese Alentejo
QUADRO 29
Síntese por áreas de produção na região Alentejo
Fonte: SNIAmb - APA, I. P. - ARH Alentejo, I. P.
5 - Algarve:
5.1 - Bacias hidrográficas abrangidas:
FIGURA 21
Bacias hidrográficas abrangidas
Fonte: DGRM.
A área geográfica abrangida inclui o estuário do Guadiana, o estuário do Arade, o estuário da Ribeira de Aljezur, a ria Formosa e a ria do Alvor.
Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve
A Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve - RH8, com uma área total de 5511 km2, integra as bacias hidrográficas das ribeiras do Algarve incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual.
Nesta Região Hidrográfica foram identificadas 10 massas de água da categoria águas de transição e lagoas costeiras que se listam no quadro seguinte. Apenas uma massa de água foi identificada e classificada como fortemente modificada.
QUADRO 30
Massas de água da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve
Fonte: APA, I. P. - ARH Algarve, I. P.
Ria de Alvor
A ria de Alvor é uma laguna costeira de águas pouco profundas localizada no Barlavento Algarvio, entre as cidades de Lagos e Portimão. Este sistema lagunar, com uma área húmida de 330 hectares, é constituído por uma bacia principal e por dois braços que se prolongam para o interior onde recebem no braço oeste as ribeiras de Odiáxere e do Arão e no braço leste as ribeiras do Farelo e da Torre. A ria está separada do oceano por um cordão dunar relativamente robusto, interrompido por uma barra fixada artificialmente que faz a ligação ao oceano. Tem uma profundidade máxima de apenas 2 metros, excluindo o canal da embocadura.
Ria Formosa
A ria Formosa é uma zona de sapal com múltiplas conexões com o oceano Atlântico, localizada no Sotavento Algarvio, com uma área de 11 000 hectares de zona húmida, apresentando um comprimento máximo de 55 km e uma largura máxima que atinge os 6 km. Caracteriza-se por uma complexa geometria com inúmeros canais e estreitos e é uma área de intensa e variada utilização, incluindo o turismo, pesca, extração de sal e aquicultura.
Região Hidrográfica do Guadiana (1)
A Região Hidrográfica do Guadiana - RH7 é uma região hidrográfica internacional com uma área total em território português de 11 611 km2. Integra a bacia hidrográfica do rio Guadiana localizada em território português e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual.
Nesta Região Hidrográfica foram identificadas cinco massas de água da categoria águas de transição que se listam no quadro seguinte. Não foi identificada nenhuma massa de água como fortemente modificada.
QUADRO 31
Massas de água da Região Hidrográfica do Guadiana
Fonte: APA, I. P. - ARH Algarve, I. P.
5.2 - Legislação aplicável:
Plano Regional de Ordenamento do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de agosto, na sua redação atual;
Plano de Gestão de Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Guadiana, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro.
Ribeira de Aljezur:
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro. De acordo com o Despacho n.º 7172/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010, foi decidida a revisão deste POOC, passando a constituir o Programa da Orla Costeira para o Troço Odeceixe-Vilamoura (POC-OV), abrangendo áreas pertencentes aos Municípios de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira. O POC-OV encontra-se em fase final de desenvolvimento que precede nova consulta pública;
ZPE PTZPE0015 da Costa Sudoeste, delimitada no anexo xiv do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual;
PSRN2000 (área de incidência da ZEC PTCON0012 - Costa Sudoeste), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 24 de agosto;
POPNSACV, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro. O Despacho n.º 6850/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017, determina o início do procedimento do programa especial do PNSACV, o qual se encontra em fase de elaboração.
Ria de Alvor:
POOC Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril. De acordo com o Despacho n.º 7172/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010, foi decidida a revisão deste POOC, passando a constituir o POC-OV, abrangendo as áreas pertencentes aos Municípios de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira;
POC-OV, que irá substituir o POOC acima referido, que abrange a ria de Alvor na sua totalidade, encontra-se em fase final de desenvolvimento que precede nova consulta pública;
PSRN2000 (área de incidência da ZEC n.º PTCON0058 - Ria de Alvor), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho;
Sítio RAMSAR (área de incidência n.º 3PT009 - Ria de Alvor), nos termos da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, aprovada pelo Decreto n.º 101/80, de 9 de outubro;
Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., para a Docapesca, Portos e Lotas, S. A.
Estuário do Arade:
POOC Burgau-Vilamoura. O Estuário do Arade, enquanto área portuária, não era abrangido por este plano. De acordo com o Despacho n.º 7172/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010, foi decidida a revisão deste POOC, passando a constituir o POC-OV, abrangendo as áreas pertencentes aos Municípios de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira e parte da área do estuário do Arade, o qual se encontra em fase final de desenvolvimento, que precede nova consulta pública;
PSRN2000 (área de incidência da ZEC PTCON0052 - Arade/Odelouca), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho;
Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., para a Docapesca, Portos e Lotas, S. A.
Ria Formosa:
POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António. Plano desenvolvido e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho. Foi determinada, pelo Despacho n.º 1128/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014, a alteração do Plano. A alteração foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro;
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2 de setembro. O Despacho n.º 4844/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2017, determina o início do procedimento do programa especial do Parque Natural da Ria Formosa, o qual se encontra em fase de elaboração;
ZPE PTZPE0017 da Ria Formosa, delimitada no anexo xvi do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro;
PSRN2000 (área de incidência da ZEC PTCON00013 - Ria Formosa-Castro Marim), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto;
Sítio RAMSAR, área de incidência n.º 3PT002 - Ria Formosa.
Estuário do Guadiana/sapal de Castro Marim:
Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (PORNSCMVRSA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008, de 24 de novembro;
ZPE PTZPE0018 dos Sapais de Castro Marim, delimitada no anexo xvii do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro;
PSRN2000 (área de incidência da ZEC PTCON00013 - Ria Formosa-Castro Marim), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto;
Sítio RAMSAR, área de incidência n.º 3PT010 - Sapal de Castro Marim.
5.3 - Atividades e usos existentes, privativos e comuns, aquícolas e outros:
Devido às condições ambientais e de localização, nomeadamente, pela grande extensão de zonas lagunares, como a ria Formosa e a ria de Alvor, e zonas costeiras com ótimas condições de renovação de água e de produtividade primária, desenvolveu-se a cultura extensiva de bivalves e semi-intensiva de peixe (dourada, robalo, sargo, etc.).
QUADRO 32
Usos da água por área geográfica
Fonte: APA, I. P. - ARH Algarve, I. P.
Ria de Alvor
QUADRO 33
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
Estuário do Arade
QUADRO 34
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
Ria Formosa
QUADRO 35
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
Estuário do Guadiana/sapal de Castro Marim
QUADRO 36
Estabelecimentos aquícolas existentes
Fonte: DGRM.
A ribeira de Aljezur não apresenta atividade aquícola, tendo existido no passado um estabelecimento aquícola de produção de peixe.
Ainda na região algarvia, e apesar de não se localizar em águas de transição, existe um estabelecimento de produção de microalgas com uso de águas salobras.
5.4 - Caraterização física, técnica e científica:
QUADRO 37
Caracterização das massas de água
Fonte: APA, I. P. - ARH Algarve, I. P.
Ribeira de Aljezur, Ria de Alvor, Estuário do Arade
A caraterização física, técnica e científica destas áreas encontra-se disponível no relatório de caraterização geral do POC-OV, bem como na cartografia do PSRN2000.
A ria de Alvor é dividida em duas zonas de produção de bivalves, uma do lado de Lagos e uma do lado de Portimão, ambas classificadas como zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves de classe B, aplicável a todas as espécies.
Ria Formosa
A caracterização física, técnica e científica da ria Formosa encontra-se disponível nos relatórios de diagnóstico e caraterização geral dos Plano de Ordenamento Costeiro de Vilamoura-Vila Real de Santo António e POPNRF, bem como na cartografia do PSRN2000 (fonte: ICNF, I. P.).
Na ria Formosa, a maré é o forçamento dominante no controlo das trocas de água através das seis embocaduras (Ancão, Faro-Olhão, Armona, Fuseta, Tavira e Cacela) na maioria do ano hidrológico. A área inundada varia entre os 14 km2 e os 43 km2 dependendo da situação da maré.
O IPMA, I. P., define na ria Formosa 10 zonas estuarino-lagunares de produção de bivalves. Sete zonas encontram-se classificadas como classe B, duas zonas classificadas como classe C e uma zona está proibida. A zona atualmente proibida (zona de produção de bivalves OLH3), ficará no presente PAqAT como área de produção aquícola suspensa enquanto se mantiver a classificação sanitária de proibida. Esta zona de produção poderá voltar a ter uma classificação que permita a retoma da atividade aquícola, sem prejuízo da possibilidade de relocalização dos viveiros em OLH3 para outras zonas de produção.
Estuário do Guadiana/sapal de Castro Marim
Em termos de classificação do estado das massas de água, apresenta-se no quadro seguinte as que constam no PGRH em vigor. Apenas uma massa de água foi classificada com estado bom, sendo que as restantes quatro foram classificadas com estado inferior a bom.
As pressões identificadas e os tipos de medidas identificados por cada uma das massas de água são as que constam no mesmo quadro. As pressões urbanas, agrícolas, pecuária e hidromorfológicas são as que mais significativamente contribuem para o estado inferior a bom.
QUADRO 38
Caracterização das massas de água
Fonte: APA, I. P. - ARH Algarve, I. P.
A caraterização física, técnica e científica destas áreas está disponível no relatório de caracterização geral do PORNSCMVRSA, bem como na cartografia do PSRN2000 (fonte: ICNF, I. P.).
5.5 - Ficha de síntese Algarve:
QUADRO 39
Síntese por áreas de produção na região Algarve
Fonte: SNIAmb - APA, I. P - ARH Algarve, I. P.
III - Construção de um portal com a informação georreferenciada do plano para a aquicultura em águas de transição por área geográfica
1 - Extensão do Sistema de Informação Geográfica desenvolvido no âmbito do Espaço Aquicultura:
O Espaço Aquicultura (e-aquicultura) visa ajudar na operação do PAqAT, colocando à disposição uma componente geoespacial de informação georreferenciada.
Para tal, está a ser desenvolvida uma proposta em termos de ordenamento, com recurso a software de sistemas de informação geográfica que permite dar respostas através de análise espacial de informação relativa ao tema. As ilações consideradas relevantes para a atividade aquícola, depois de aprovadas e sujeitas a discussão pública, serão disponibilizadas através do Geoportal.
Com o desenvolvimento deste plano faz-se a divulgação atualizada de todos os instrumentos territoriais estratégicos que enquadram as políticas e a gestão das águas de transição, rias e lagoas costeiras, bem como a classificação sanitária das zonas de produção de bivalves, que influem na atividade aquícola. Em ambiente do Sistema de Informação Geográfica, e sobrepondo toda a informação adicionada ao projeto, será possível ver as áreas aquícolas existentes e as áreas com potencial aquícola, permitindo desta forma uma tomada de decisão mais consistente a nível espacial geográfico.
O Geoportal permite a apresentação detalhada da informação geográfica necessária à atividade e a componente geoespacial permite captar coordenadas, ver os limites geográficos e as áreas dos espaços aquícolas bem como a demais informação que comporta.
O e-aquicultura terá uma atualização tão assídua quanto a alteração da informação.
2 - Identificação de espaços utilizados ou potenciais para a prática aquícola:
A informação no Geoportal está dividida por temas e áreas de responsabilidade dos organismos competentes, sendo cada um destes temas apresentado no Geoportal como uma camada de informação a que estão associados os dados descritivos passiveis de consultar numa tabela de atributos ou com recurso a janelas pop-up. A representação espacial obedece a regras que, por definição, constituem um sistema de informação geográfico, tais como um sistema de coordenadas comum a toda a informação disponível, unidades de medida, símbolos diferentes por tema e outros pormenores. O quadro de atributos de cada uma das camadas contém informação considerada relevante pela instituição responsável.
2.1 - Características das camadas de informação:
A informação disponibilizada pela DGRM através do e-aquicultura, está descrita no quadro 40, por ordem de associação à atividade aquícola, conjugada com a sobreposição das camadas de informação.
Alguma desta informação é acedida através de serviços OGC/WMS disponibilizados pelos parceiros, sendo que este tipo de serviço permite ver a informação, mas não recorrer a uma análise que dê origem a nova informação. Para efetuar uma análise que permita como resultado uma nova área geográfica é necessário que o acesso à informação seja efetuado através de um serviço do tipo OGC/WFS ou que a entidade disponibilize a informação em formato vetorial.
QUADRO 40
Informação disponível no e-aquicultura
3 - Novas camadas de informação georreferenciada de acordo com a aptidão para a prática aquícola (espaços existentes e novos):
Na plataforma e-aquicultura estão já identificados os espaços que são utilizados pela aquicultura.
Para além de uma atualização das áreas existentes pretende-se que o Geoportal, através da vista espacial de zonas com características propícias à prática da atividade aquícola, promova a identificação de novas áreas que não integrem as que estão ativas. Numa primeira fase e sem antes proceder a uma análise ponderada de vários parâmetros (e. g., condicionantes ambientais e legais) apenas será possível mostrar espaços que se encontram inativos, mas que já apresentaram utilização aquícola.
No plano constam espaços potenciais, em termos de ocupação de área (ha), que estão integrados na plataforma e-aquicultura. Deste modo para além da informação descrita no quadro 40, surgem novas camadas respeitantes a áreas potenciais para a prática da aquicultura, nomeadamente as seguintes:
QUADRO 41
Novas camadas de informação
4 - Novas camadas de informação georreferenciada sobre outras atividades desenvolvidas no mesmo espaço:
Existe o conhecimento da prática de atividades em que a sua sobreposição geográfica não é compatível com o desenvolvimento de uma delas ou até de ambas. Uma vez reunidas num mesmo espaço de manipulação de informação geográfica, neste caso no e-aquicultura, é possível, com a análise da sua sobreposição, definir áreas de acesso restrito a uma só atividade. É comum poder surgir esta dualidade de restrições quando as atividades são da responsabilidade de diferentes instituições.
Com a colaboração dos parceiros envolvidos torna-se viável georreferenciar áreas que apenas estão identificadas através de uma área geográfica muito abrangente e com um valor de área sem qualquer ponto coordenado associado.
Esta informação pode ser trabalhada com as diferentes instituições cuja atividade incida sobre o mesmo espaço territorial (e. g., APA, I. P., Docapesca, Portos e Lotas, S. A., Administrações Portuárias, AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., Direções Regionais de Agricultura e Pesca, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, I. P., Direção-Geral das Atividades Económicas, Autoridade Marítima Nacional, CCDR, ICNF, I. P., e IPMA, I. P.).
A gestão da sobreposição de atividades no mesmo espaço geográfico será facilitada com a consulta da informação espacial no Geoportal, contribuindo, desta forma, na utilização sustentável do espaço e na programação e concretização dos planos territoriais.
5 - Novas camadas de informação georreferenciada sobre restrições e condicionantes à atividade aquícola:
Os instrumentos de gestão territorial podem sofrer alterações ao longo do prazo de vigência de uma licença de atividade aquícola. Nos casos em que o espaço com licença esteja inativo é possível pertencer ao conjunto de áreas potenciais para a atividade, no entanto é fundamental reavaliar as restrições e condicionamentos antes de autorizar a sua reativação. Um geoportal com toda esta informação reunida e com a sobreposição espacial da informação em causa vai permitir uma reavaliação dessas condições com um maior rigor.
À semelhança do processo anterior para a reativação de atividade em espaços inativos, pretende-se a inscrição de novos espaços aquícolas, devendo ser previamente consultados os POOC/POC, os POAP, a Rede Natura 2000 e as áreas protegidas, que permita uma melhor comparação das áreas com restrições e condicionantes para apoiar uma tomada de decisão de forma mais célere e fundamentada.
6 - Distribuição espacial e eventuais prioridades em termos de atividade aquícola, bem como de condicionantes/restrições a aplicar às diferentes atividades:
Como referido atrás, no Geoportal devem constar as áreas relacionadas com a atividade aquícola, os espaços existentes, ativos ou inativos, referentes à aquicultura, e as análises espaciais efetuadas, com identificação das restrições e condicionantes impostas pelos diferentes instrumentos de gestão territorial e demais informação que ateste a capacidade do espaço para o bom desenvolvimento da atividade aquícola. O Geoportal deverá também permitir observar e perceber a distribuição espacial dos diferentes tipos de informação e prioridades ao longo das zonas costeiras e estuarinas do território nacional.
7 - Outros desenvolvimentos e parcerias:
A integração de informação geoespacial proveniente de outras entidades será feita através de serviços de mapas disponibilizados pelas mesmas (OGC/WMS, OGC/WFS). A visão dos dados nestes formatos é dinâmica e permite uma atualização da informação de forma remota e com a periodicidade definida pela entidade responsável. No entanto, para a criação de novas áreas provenientes de análise espacial será imperativo o uso do formato WFS, ou a disponibilização da informação por parte da entidade em formato vetorial.
O e-aquicultura identifica áreas aquícolas licenciadas pela DGRM e também as identificadas pelos serviços da APA, I. P., devendo ser definido um procedimento de atuação entre estas duas instituições por forma a servir os interesses de ambas.
A Direção-Geral do Território, através de serviços OGC/WMS, permite o acesso a ortofotocartografia de Portugal continental, com uma resolução espacial de 25 cm, e da orla costeira de Portugal continental, com uma resolução espacial de 10 centímetros (https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-topografica/ortofotos/ortofotos-digitais).
Deverá ser considerado o seu uso uma vez que, com esta precisão, parte da revisão das áreas em causa poderá ser efetuada através de vectorização. Futuramente, poderá inclusive haver um reconhecimento sobre esta cartografia por parte do proprietário no ato de pedido de licenciamento/revisão, sem que com isso se substitua a deslocação ao terreno para validar essa área.
Dada a necessidade da identificação das unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS), foi incluída no Geoportal a informação respeitante à Carta Administrativa Oficial de Portugal.
IV - Caracterização dos espaços potenciais suscetíveis de utilização pela aquicultura em cada área geográfica
O PEAP 2014-2020 estabelece de forma clara as orientações para o setor, tendo por objetivo aumentar e diversificar a oferta de produtos da aquicultura nacional, tendo por base princípios de sustentabilidade, qualidade e segurança alimentar, para satisfazer as necessidades de consumo e contribuir para o desenvolvimento local e para o fomento do emprego.
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