Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A — Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira

5.7.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nas aves prioritárias nidificantes Calonectris borealis, Sterna dougallii e Sterna hirundo (anexo i da Diretiva Aves).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger.

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma.

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Matela (TER08)

5.8.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nas espécies de fauna endémica, nomeadamente, o mamífero Nyctalus azoreum (anexo iv da Diretiva Habitats) e os artrópodes Acorigone acoreensis, Argyresthia atlanticella, Ascotis fortunata azorica, Athous azoricus, Atlantocis gellerforsi, Cixius azoterceirae, Cyclophora azorensis, Damaeus pomboi, Lasaeola oceanica, Lepthyphantes acorensis, Steganacarus hirsutus azorensis e Trigoniophthalmus borgesi.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários laurissilvas macaronésicas (9360) e charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma.

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Biscoito das Fontinhas (TER09)

5.9.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque nos artrópodes endémicos Tarphius azoricus, Cixius azoterceirae, Galumna azoreana, Liacarus angustatus, Nothrus palustris azorensis, Parachipetria floresiana, Steganacarus hirsutus azorensis e Elipsocus azoricus.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.9.3 - Medidas de gestão

5.10 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Quatro Ribeiras (TER10)

5.10.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para as espécies prioritárias de aves: Calonectris borealis, Sterna dougalli e Sterna hirundo (anexo i da Diretiva Aves) e para a espécie prioritária de flora Azorina vidalli (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente o habitat prioritário charnecas macaronésicas endémicas (4050) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.10.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.10.3 - Medidas de gestão

5.11 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Planalto Central e Costa Noroeste (TER11)

5.11.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão, promovendo o efeito tampão em torno de áreas mais sensíveis.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para as espécies prioritárias de aves Calonectris borealis e Columba palumbus azorica (anexo i daDiretiva Aves), assim como para as espécies de flora protegida, de que são exemplo: Arceuthobium azoricum, Euphorbia stygiana, Frangula azorica, Rumex azoricus, Sanicula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana, (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras de cobertura (7130), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turística.

5.11.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.11.3 - Medidas de gestão

5.12 - Proposta de intervenção para a Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico do Boi (TER12)

5.12.1 - Objetivos de gestão

OB1. Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão, promovendo o efeito tampão em torno de áreas mais sensíveis.

OB2. Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável, com particular enfoque para a espécie prioritária de ave Columba palumbus azorica (anexo i da Diretiva Aves), para as espécies protegidas de flora Erica azorica, Frangula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats) o Sphagnum spp. (anexo v da Diretiva Habitats) e para o mamífero Nyctalus azoreum (anexo iv Diretiva Habitats) e artrópodes endémicos.

OB3. Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger, nomeadamente os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050), turfeiras altas ativas (7110), turfeiras arborizadas (91DO) laurissilvas macaronésicas (9360) e florestas macaronésicas de Juniperus spp. (9560) (anexo i da Diretiva Habitats).

OB4. Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies.

OB5. Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que compatíveis com os objetivos da mesma, nomeadamente atividades de recreio, lazer e turísticas.

5.12.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.12.3 - Medidas de gestão

5.13 - Proposta de intervenção para o Área de Paisagem Protegida das Vinhas dos Biscoitos (TER13)

5.13.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservar uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais.

OB2. Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local, nomeadamente o estabelecimento de circuitos turísticos de interpretação da paisagem e história desta área protegida.

OB3. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como as espécies de flora, fauna, habitats e os ecossistemas.

OB4. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas e culturais da área.

OB6. Promover atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental, nomeadamente atividades de voluntariado de erradicação de espécies invasoras.

OB7. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

5.13.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.13.3 - Medidas de gestão

5.14 - Proposta de intervenção para a Área Protegida de Gestão de Recursos da Caldeira de Guilherme Moniz (TER14)

5.14.1 - Objetivos de gestão

OB1. Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo, nomeadamente com a conservação de habitats e ecossistemas, tendo em especial atenção os habitats prioritários charnecas macaronésicas endémicas (4050) e turfeiras altas ativas (7110) e as laurissilvas macaronésicas (9360), que asseguram a recarga dos principais aquíferos do complexo vulcânico de Guilherme Moniz e a conservação das espécies de fauna e flora tendo em especial atenção a espécie prioritária de aves Columba palumbus azorica (anexo i da Diretiva Aves) e as espécies de flora protegida Erica azorica, Frangula azorica e a espécie prioritária Lactuca watsoniana (anexos ii e iv da Diretiva Habitats).

OB2. Promover a gestão efetiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente, a água, o pastoreio, a exploração florestal e outras atividades com baixa incidência de impactes ambientais.

OB3. Contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico.

5.14.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.14.3 - Medidas de gestão

5.15 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.15.1 - Objetivos de gestão

No quadro do Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, identificam-se os seguintes objetivos:

OB1. Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies.

OB2. Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas.

OB3. Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas.

OB4. Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer.

OB5. Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

5.15.2 - Medidas de gestão

M1.2 - Gestão e monitorização das cavidades vulcânicas

Proceder à classificação das cavidades vulcânicas inventariadas para a ilha Terceira, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

Classe B - cavidade com interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caracterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro, classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Integrar no Parque Natural da Terceira, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, as cavidades vulcânicas classificadas em classe A.

Elaborar um plano de ação que estabeleça as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, para as cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular.

Implementar as orientações de gestão do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

6 - Programa de Monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

A monitorização dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha compreende três níveis:

• Monitorização dos habitats e espécies, que se encontram definidas como medidas de gestão e que devem ser sujeitas a protocolos de monitorização coordenados por todas as entidades com intervenção na conservação e gestão dos elementos de valor natural e cultural, sejam elas públicas ou privadas.

• Monitorização das medidas de gestão preconizadas pelo Plano de Gestão. Esta monitorização é efetuada por meio das indicações para avaliação associadas a cada medida de conservação.

• Monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha propriamente dito, que compreende a monitorização dos indicadores de avaliação do grau de concretização dos objetivos definidos no Plano de Gestão, e a monitorização do modelo de intervenção definido no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha.

A monitorização dos habitats e espécies compreende um trabalho de articulação entre as diversas entidades para a definição de protocolos que não cabe no âmbito deste Plano. A monitorização de cada medida de conservação pode ser efetuada por meio das indicações para a avaliação de cada medida.

O resultado das ações de monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão deve ser objeto de um relatório trienal coincidente com as ações de avaliação das medidas de gestão, e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das medidas de gestão. O relatório referido constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do Plano de Gestão de Parque Natural.

Tendo em conta os macro objetivos, domínios e subdomínios definidos para a Região Autónoma dos Açores, o modelo de gestão territorial definido para os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha é o seguinte.

6.2 - Indicadores

7 - Bibliografia

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