Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026 — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a…

Datainspektionen (Inspeção de Dados);

Departementen [ministérios (departamentos governamentais)];

Domstolsverket (Administração dos Tribunais);

Elsäkerhetsverket (Conselho Nacional da Segurança da Energia Elétrica);

Energimarknadsinspektionen (Inspeção dos Mercados da Energia);

Exportkreditnämnden (Instituto da Garantia do Crédito à Exportação);

Finanspolitiska rådet (Conselho da Política Orçamental);

Finansinspektionen (Autoridade de Supervisão Financeira);

Fiskeriverket (Instituto Nacional das Pescas);

Folkhälsoinstitut, statens (Instituto Nacional de Saúde Pública);

Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas (Conselho de Investigação Ambiental);

Fortifikationsverket (Administração Nacional das Fortificações);

Medlingsinstitutet (Instituto Nacional de Mediação);

Försäkringskassan (Instituto da Segurança Social);

Geologiska undersökning, Sveriges (Instituto Geológico da Suécia);

Geotekniska institut, statens (Instituto de Geotecnologia);

Glesbygdsverket (Agência Nacional para o Desenvolvimento Rural);

Grafiska institutet och institutet för högre kommunikations- och reklamutbildning (Instituto Gráfico e Instituto Superior de Formação em Comunicação e Publicidade);

Granskningsnämnden för Radio och TV (Comissão da Radiodifusão);

Handelsflottans kultur- och fritidsråd (Instituto de Cultura e Tempos Livres da Marinha Mercante);

Handikappombudsmannen (Provedoria para as Pessoas com Deficiência);

Haverikommission, statens (Comissão para a Investigação de Acidentes);

Hovrätterna (tribunais de recurso) (6);

Hyres- och ärendenämnder (Comissões Regionais de Arbitragem de Arrendamento) (12);

Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd (Comité de Responsabilidade Médica);

Högskoleverket (Agência Nacional para o Ensino Superior);

Högsta domstolen (Supremo Tribunal de Justiça);

Institut för psykosocial miljömedicin, statens (Instituto de Medicina Psicossocial);

Institut för tillväxtpolitiska studier (Instituto para os Estudos sobre o Crescimento Económico Regional);

Institutet för rymdfysik (Instituto de Física Espacial);

Internationella programkontoret för utbildningsområdet (Gabinete dos Programas Internacionais para o Ensino e a Formação);

Migrationsverket (Comissariado para as Migrações);

Jordbruksverk, statens (Conselho Nacional da Agricultura);

Justitiekanslern (Chancelaria da Justiça);

Jämställdhetsombudsmannen (Provedoria para a Igualdade de Oportunidades);

Kammarkollegiet (Agência Nacional de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos);

Kammarrätterna (tribunais administrativos de recurso) (4);

Kemikalieinspektionen (Inspeção de Produtos Químicos);

Kommerskollegium (Conselho Nacional do Comércio);

Verket för innovationssystem (VINNOVA) (Agência Nacional para a Inovação);

Konjunkturinstitutet (Instituto Nacional da Investigação Económica);

Konkurrensverket (Autoridade da Concorrência);

Konstfack (Escola de Artes, Ofícios e Design);

Konsthögskolan (Escola Superior de Belas-Artes);

Nationalmuseum (Museu Nacional de Belas-Artes);

Konstnärsnämnden (Comissão de Apoio aos Artistas);

Konstråd, statens (Conselho Nacional das Artes);

Konsumentverket (Instituto de Defesa do Consumidor);

Kriminaltekniska laboratorium, statens (Laboratório Nacional de Ciência Forense);

Kriminalvården (Serviço de Prisões e Liberdade Condicional);

Kriminalvårdsnämnden (Comissão das Prisões e Liberdade Condicional);

Kronofogdemyndigheten (Autoridade de Execução Coerciva);

Kulturråd, statens (Conselho Nacional para os Assuntos Culturais);

Kustbevakningen (Guarda Costeira);

Lantmäteriverket (Serviço de Cartografia e Cadastro);

Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet (Museu Militar);

Livsmedelsverk, statens (Instituto Nacional da Alimentação);

Lotteriinspektionen (Inspeção dos Jogos de Fortuna ou Azar);

Läkemedelsverket (Agência Nacional dos Medicamentos);

Länsrätterna (tribunais administrativos regionais) (24);

Länsstyrelserna (governos civis) (24);

Pensionsverk, statens (Serviço Nacional de Pensões);

Marknadsdomstolen (Tribunal do Comércio);

Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges (Instituto Meteorológico e Hidrológico);

Moderna museet (Museu de Arte Contemporânea);

Musiksamlingar, statens (Coleções Nacionais de Música);

Myndigheten för handikappolitisk samordning (Autoridade para a Coordenação das Políticas em Matéria de Deficiência);

Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre utbildning (Autoridade para as Redes e a Cooperação no Ensino Superior);

Nämnden för statligt stöd till trossamfun (Comissão para o Apoio Estatal às Comunidades Religiosas);

Naturhistoriska riksmuseet (Museu Real de História Natural);

Naturvårdsverket (Instituto para a Proteção do Ambiente);

Nordiska Afrikainstitutet (Instituto Escandinavo de Estudos Africanos);

Nordiska högskolan för folkhälsovetenskap (Escola Nórdica de Saúde Pública);

Notarienämnden (Serviço Notarial);

Myndigheten för internationella adoptionsfrågor (Autoridade para as Adoções Internacionais);

Verket för näringslivsutveckling - NUTEK (Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional);

Ombudsmannen mot etnisk diskriminering (Provedoria contra a Discriminação Étnica);

Patentbesvärsrätten (Tribunal de Recurso de Patentes);

Patent- och registreringsverket (Instituto das Patentes e da Propriedade Intelectual);

Personadressregisternämnd statens, SPAR-nämnden (Registo Civil);

Polarforskningssekretariatet (Secretariado da Investigação Polar);

Presstödsnämnden (Conselho de Apoio à Imprensa);

Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige (Conselho do Fundo Social Europeu na Suécia);

Radio- och TV-verket (Autoridade Sueca da Rádio e Televisão);

Regeringskansliet (serviços governamentais);

Regeringsrätten (Supremo Tribunal Administrativo);

Riksantikvarieämbetet (Direção Nacional do Património);

Riksarkivet (Arquivos Nacionais);

Riksdagsförvaltningen (Serviços Administrativos do Parlamento);

Riksdagens ombudsmän, JO (Provedoria do Parlamento);

Riksdagens revisorer (Auditores Parlamentares);

Riksgäldskontoret (Serviço Nacional da Dívida);

Rikspolisstyrelsen (Direção Nacional da Polícia);

Riksrevisionen (Tribunal de Contas);

Riksutställningar, Stiftelsen (Serviço das Exposições Itinerantes);

Rymdstyrelsen (Agência Espacial);

Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap (Conselho para a Investigação no Domínio da Vida Ativa e das Ciências Sociais);

Räddningsverk, statens (Conselho Nacional dos Serviços de Emergência);

Rättshjälpsmyndigheten (Autoridade Regional de Assistência Jurídica);

Rättsmedicinalverket (Instituto de Medicina Legal);

Sameskolstyrelsen och sameskolor (Conselhos de Direção das Escolas da Lapónia, Escolas da Lapónia);

Sjöfartsverket (Administração Marítima Nacional);

Maritima museer, statens (Museus Marítimos Nacionais);

Säkerhets- och intregritetsskyddsnämnden (Comissão da Segurança e Proteção da Integridade);

Skatteverket (Autoridade Tributária);

Skogsstyrelsen (Direção-Geral das Florestas);

Skolverk, statens (Serviço Nacional da Educação);

Smittskyddsinstitutet (Instituto para o Controlo das Doenças Infecciosas);

Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Bem-Estar Social);

Sprängämnesinspektionen (Inspeção de Produtos Explosivos e Inflamáveis);

Statistiska centralbyrån (Instituto Nacional de Estatística);

Statskontoret (Agência para o Desenvolvimento Administrativo);

Strålsäkerhetsmyndigheten (Autoridade da Radioproteção);

Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA (Serviço da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento);

Styrelsen för psykologiskt försvar (Direção Nacional da Proteção Psicológica);

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (Instituto para a Acreditação e o Controlo Técnico);

Svenska Institutet, stiftelsen (Instituto Sueco);

Talboks- och punktskriftsbiblioteket (Biblioteca de Livros Gravados e de Publicações em Braille);

Tingsrätterna (Tribunais de Primeira Instância) (97);

Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet (Comité para a Nomeação de Juízes);

Totalförsvarets pliktverk (Comissão de Recrutamento das Forças Armadas);

Tullverket (Alfândegas da Suécia);

Turistdelegationen (Comissão Nacional do Turismo);

Ungdomsstyrelsen (Comissão Nacional para a Juventude);

Universitet och högskolor (universidades e estabelecimentos do ensino superior);

Utlänningsnämnden (Comité de Recurso para Estrangeiros);

Utsädeskontroll, statens (Instituto Nacional para o Controlo e Certificação das Sementes);

Vatten- och avloppsnämnd, statens (Instituto Nacional da Água e do Saneamento);

Verket för högskoleservice (VHS) (Agência Nacional para o Ensino Superior);

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK) (Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional);

Vetenskapsrådet (Conselho da Investigação da Suécia);

Veterinärmedicinska anstalt, statens (Instituto Nacional de Veterinária);

Väg- och transportforskningsinstitut, statens (Instituto Nacional de Investigação Rodoviária e dos Transportes);

Växtsortnämnd, statens (Conselho Nacional para as Variedades Vegetais);

Åklagarmyndigheten (Procuradoria-Geral);

Krisberedskapsmyndigheten (Autoridade de Preparação para Situações de Crise);

Överklagandenämnden för nämndemannauppdrag (Comissão de Recurso contra a Constituição de Júris).

2 - Nota da subsecção A:

As entidades enumeradas na alínea b) da rubrica 1 incluem todas as entidades tuteladas por qualquer autoridade adjudicante de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possuam personalidade jurídica distinta.

SUBSECÇÃO B — REPÚBLICA QUIRGUIZ

1 - Entidades abrangidas:

Parlamento da República Quirguiz (Jogorku Kenesh);

Direção administrativa da Presidência da República Quirguiz;

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Quirguiz;

Ministério da Justiça da República Quirguiz;

Ministério das Finanças da República Quirguiz;

Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz;

Ministério da Agricultura da República Quirguiz;

Ministério dos Transportes e das Comunicações da República Quirguiz;

Ministério da Educação e da Ciência da República Quirguiz;

Ministério da Saúde da República Quirguiz;

Ministério da Cultura, da Informação, do Desporto e da Política para a Juventude da República Quirguiz;

Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Migração da República Quirguiz;

Ministério do Desenvolvimento Digital da República Quirguiz;

Ministério da Energia da República Quirguiz;

Administração Fiscal Nacional do Governo, sob a tutela do Ministério das Finanças da República Quirguiz;

Administração Aduaneira Nacional, sob a tutela do Ministério das Finanças da República Quirguiz;

Ministério dos Recursos Naturais, da Ecologia e da Supervisão Técnica da República Quirguiz;

Serviço Nacional de Arquitetura, Construção, Habitação e Serviços Comunitários, sob a tutela do Conselho de Ministros da República Quirguiz;

Serviço de Regulação Antimonopólio, sob a tutela do Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz;

Serviço Nacional para a Função Pública e a Autonomia Local, sob a tutela do Conselho de Ministros do Governo da República Quirguiz;

Departamento para a Regulação do Complexo dos Combustíveis e da Energia, sob a tutela do Ministério da Energia da República Quirguiz;

Serviço para a Regulação e a Supervisão do Mercado Financeiro, sob a tutela do Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz;

Agência Nacional da Propriedade Intelectual e da Inovação, sob a tutela do Conselho de Ministros da República Quirguiz;

Serviço Nacional de Informação Financeira, sob a tutela do Ministério das Finanças da República Quirguiz;

Fundo Nacional para as Reservas de Materiais, sob a tutela do Ministério das Situações de Emergência da República Quirguiz;

Fundo de Seguro de Saúde Obrigatório, sob a tutela do Ministério da Saúde da República Quirguiz;

Fundo para a Gestão do Património Imobiliário do Estado, sob a tutela do Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz;

Administração Veterinária, sob a tutela do Ministério da Agricultura da República Quirguiz;

Fundo Social da República Quirguiz, sob a tutela do Conselho de Ministros da República Quirguiz;

Comissão Nacional de Estatística da República Quirguiz;

Departamento Judicial do Supremo Tribunal de Justiça da República Quirguiz;

Comissão Nacional de Reconhecimento de Graus Académicos, sob a tutela da Presidência da República Quirguiz;

Agência para a Liquidação de Bancos;

Serviço Nacional para os Assuntos Religiosos da República Quirguiz;

Procuradoria-Geral da República Quirguiz;

Tribunal de Contas da República Quirguiz.

2 - Nota da subsecção B:

Qualquer entidade enumerada na rubrica 1 inclui também todas as entidades tuteladas por essa entidade abrangida da República Quirguiz, desde que não possuam personalidade jurídica distinta.

SECÇÃO 2 — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL

Limiares:

Salvo disposição em contrário no presente anexo e sob reserva das notas da presente secção e das notas gerais da secção 5, o capítulo 9 é aplicável às entidades adjudicantes das Partes abrangidas pelas subsecções A e B da presente secção quando o valor dos fornecimentos seja igual ou superior aos seguintes limiares:

SUBSECÇÃO A — UNIÃO EUROPEIA

1 - Entidades abrangidas:

Todas as autoridades adjudicantes regionais ou locais das unidades administrativas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («Regulamento NUTS») ¹.

2 - Nota da subsecção A:

¹ JOUE, n.º L 154, de 21 de junho de 2003, p. 1.

SUBSECÇÃO B — REPÚBLICA QUIRGUIZ

1 - Entidades abrangidas:

Chui;

Talas;

Issyk-Kul;

Jalal-Abad;

Naryn;

Osh;

Batken;

Câmara Municipal de Bisqueque;

Câmara Municipal de Osh;

Câmara Municipal de Talas;

Câmara Municipal de Kara-Kol;

Câmara Municipal de Jalal-Abad;

Câmara Municipal de Naryn;

Câmara Municipal de Batken;

Distrito de Pervomaisky;

Região de Sverdlovsk;

Distrito de Oktyabrsky;

Distrito de Leninsky;

Tokmok;

Kara-Balta;

Kaindy;

Shopokov;

Kant;

Orlovka;

Kemin;

Kara-Suu;

Nookat;

Uzgen;

Naryn;

Kara-Kul;

Tash Kumyr;

Maylu-Suu;

Kerben;

Kochkor-Ata;

Kok-Jangak;

Toktogul;

Balykchy;

Cholpon-Ata;

Isfana;

Aydarken;

Kadamzhay;

Kyzyl-Kiya;

Sulukta;

Todos os municípios rurais do distrito de Alamedin (17);

Todos os municípios rurais do distrito de Jayl (13);

Todos os municípios rurais do distrito de Kemin (10);

Todos os municípios rurais do distrito de Moskov (12);

Todos os municípios rurais do distrito de Panfilov (6);

Todos os municípios rurais do distrito de Sokuluk (19);

Todos os municípios rurais do distrito de Chui (10);

Todos os municípios rurais do distrito de Issyk-Ata (18);

ii) Municípios rurais da região de Issyk-Kul:

Todos os municípios rurais do distrito de Ak-Suu (13);

Todos os municípios rurais do distrito de Jeti-Oguz (13);

Todos os municípios rurais do distrito de Ton (9);

Todos os municípios rurais do distrito de Typ (12);

Todos os municípios rurais do distrito de Issyk-Kol (12);

iii) Municípios rurais da região de Talas:

Todos os municípios rurais do distrito de Bakai-Ata (8);

Todos os municípios rurais do distrito de Kara-Buura (9);

Todos os municípios rurais do distrito de Manas (6);

Todos os municípios rurais do distrito de Talas (13);

iv) Municípios rurais da região de Osh:

Todos os municípios rurais do distrito de Alay (12);

Todos os municípios rurais do distrito de Aravan (8);

Todos os municípios rurais do distrito de Kara-Kulja (11);

Todos os municípios rurais do distrito de Kara-Suu (16);

Todos os municípios rurais do distrito de Nookat (15);

Todos os municípios rurais do distrito de Uzgen (19);

Todos os municípios rurais do distrito de Chon-Alay (3);

Todos os municípios rurais do distrito de Ak-Talaa (13);

Todos os municípios rurais do distrito de At-Bashi (11);

Todos os municípios rurais do distrito de Jumgal (12);

Todos os municípios rurais do distrito de Kochkor (11);

Todos os municípios rurais do distrito de Naryn (6);

vi) Municípios rurais da região de Jalal-Abad:

Todos os municípios rurais do distrito de Aksy (12);

Todos os municípios rurais do distrito de Ala-Buka (8);

Todos os municípios rurais do distrito de Bazar-Korgon (9);

Todos os municípios rurais do distrito de Nooken (8);

Todos os municípios rurais do distrito de Suzak (13);

Todos os municípios rurais do distrito de Toguz- Toro (4);

Todos os municípios rurais do distrito de Toktogul (11);

Todos os municípios rurais do distrito de Chatkal (2);

vii) Municípios rurais da região de Batken:

Todos os municípios rurais do distrito de Batken (10);

Todos os municípios rurais do distrito de Kadamjai (11);

Todos os municípios rurais do distrito de Leylek (8).

2 - Nota da subsecção B:

As entidades da administração subcentral enumeradas na presente subsecção, tal como definidas na Lei da República Quirguiz relativa à autonomia local (Lei n.º 149) de 3 de agosto de 2012, incluem todos os organismos e organizações tutelados por essa entidade, desde que não possuam personalidade jurídica distinta.

SECÇÃO 3 — OUTRAS ENTIDADES ABRANGIDAS

Limiares:

Salvo disposição em contrário no presente anexo e sob reserva das notas da presente secção e das notas gerais da secção 5, o capítulo 9 é aplicável a outras entidades adjudicantes das Partes abrangidas pelas subsecções A e B da presente secção quando o valor dos fornecimentos seja igual ou superior aos seguintes limiares:

SUBSECÇÃO A — UNIÃO EUROPEIA

1 - Entidades abrangidas:

ii) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, ou à alimentação dessas redes com eletricidade;

iii) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;

iv) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;

vi) Colocação à disposição ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários;

2 - Notas da subsecção A:

ii) Para outros fins que não o exercício das atividades enumeradas na alínea a), subalíneas i) a vi), da rubrica 1 ou para o exercício dessas atividades num país que não faça parte do Espaço Económico Europeu; ou

iii) Para revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não goze de qualquer direito especial ou exclusivo de venda ou locação do objeto desses contratos e as outras entidades sejam livres de o vender ou dar em locação nas mesmas condições que a entidade adjudicante;

ii) A alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso;

ii) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução de atividades, na aceção da alínea a), subalíneas i) a vi), da rubrica 1, a uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes;

ii) Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.

¹ Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JOUE, n.º L 94, de 28 de março de 2014, p. 243).

² Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos previstos na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho ou, no caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

SUBSECÇÃO B — REPÚBLICA QUIRGUIZ

Entidades abrangidas:

Sociedade anónima Rede Elétrica Nacional do Quirguistão;

Sociedade anónima Estações Elétricas;

Sociedade anónima Sever e outras empresas de distribuição;

Sociedade anónima Bishkekteploset;

Empresa pública Quirguizaeravigatsiya;

Empresa pública Quirguiz Temir Jolu, sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações;

Sociedade anónima Vostokelektro;

Sociedade anónima Jalalabatelectro;

Sociedade anónima Oshelectro;

Sociedade anónima Aeroporto Internacional de Manas ¹;

Unidade de Produção e Gestão Operacional Bishkekvodokanal, sob a tutela da Câmara Municipal de Bisqueque;

Empresa pública de radiodifusão da República Quirguiz;

Zonas económicas livres da República Quirguiz;

Empresa pública Estação de Autocarros de Bisqueque;

Empresa pública Kyrgyz Avtobeketi;

Empresa pública Kyrgyz Pochtasy.

¹ A referida sociedade inclui: 1) O aeroporto internacional de Manas; 2) O aeroporto de Osh; 3) O aeroporto de Jalal-Abad; 4) O aeroporto de Tamchy, e 5) O aeroporto de Batken.

SECÇÃO 4 — SERVIÇOS

No que respeita à República Quirguiz e à União Europeia:

Salvo disposição em contrário no presente anexo e sob reserva das notas gerais da secção 5, o capítulo 9 abrange os seguintes serviços, identificados em conformidade com a Classificação Central dos Produtos (CPC) das Nações Unidas, tal como consta da Lista de Classificação Setorial dos Serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) ¹, quando sejam contratados por entidades abrangidas pelas secções 1 a 3 do presente anexo.

¹ Com exceção dos contratos de serviços que as entidades devam celebrar com outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por força de uma lei, regulamento ou disposição administrativa que tenha sido objeto de publicação.

Descrição	Número de referência CPC
Serviços de manutenção e de reparação	6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados e serviços de correio urgente, com exceção do transporte de correio	712 (exceto 71235), 7512, 87304
Serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias, com exceção do transporte de correio	73 (exceto 7321)
Transporte terrestre, salvo por via ferroviária, e aéreo de correio	71235, 7321
Serviços de telecomunicações	752
Serviços financeirosServiços de segurosServiços bancários e de investimento 1	ex 81812, 814
Serviços de informática e serviços conexos	84
Serviços de contabilidade e auditoria	862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião	864
Serviços de consultoria em gestão e afins	865, 866 2
Serviços de arquitetura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de arquitetura paisagística; serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços técnicos de ensaio e análise	867
Serviços de publicidade	871
Serviços de limpeza de edifícios e de gestão de imóveis	874; 82201-82206
Serviços de edição e impressão à comissão ou por contrato	88442
Serviços de eliminação de águas residuais e de resíduos; serviços de saneamento e similares	94

¹Com exceção da contratação ou da aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras reguladas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos.

Na Suécia, os pagamentos efetuados pelas entidades públicas ou em benefício destas devem ser transmitidos através do sistema sueco de conta postal (Postgiro).

² Com exceção dos serviços de arbitragem e conciliação.

SECÇÃO 5 — NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES

SUBSECÇÃO A — UNIÃO EUROPEIA

1 - O capítulo 9 não é aplicável aos seguintes tipos de contratos:

2 - No que diz respeito às ilhas Åland (Ahvenanmaa), são aplicáveis as condições especiais previstas no protocolo n.º 2 relativo às ilhas Åland do Tratado de Adesão da Finlândia à União Europeia.

SUBSECÇÃO B — REPÚBLICA QUIRGUIZ

O capítulo 9 não é aplicável a contratos:

SECÇÃO 6 — MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS

SUBSECÇÃO A — UNIÃO EUROPEIA

1 - Publicação de informações gerais sobre os contratos:

Os meios de comunicação designados e utilizados na União Europeia para cumprir os requisitos gerais de publicação enunciados no artigo 159.º, n.º 1, do presente Acordo e a que se refere o n.º 2, alínea a), desse artigo são os seguintes:

http://simap.ted.europa.eu;

Jornal Oficial da União Europeia;

Bélgica:

Le Moniteur Belge;

ii) Jurisprudência:

Pasicrisie;

Bulgária:

Държавен вестник (Boletim Oficial do Estado);

ii) Decisões judiciais:

http://www.sac.government.bg;

iii) Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos:

http://www.aop.bg;

http://www.cpc.bg;

Chéquia:

Sbírka zákonů České republiky (coletânea de legislação da República Checa);

ii) Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência:

Coletânea de decisões do Serviço de Proteção da Concorrência;

Dinamarca:

Lovtidende;

ii) Decisões judiciais:

Ugeskrift for Retsvæsen;

iii) Decisões e procedimentos administrativos:

Ministerialtidende;

iv) Decisões da Instância de Recurso dos Contratos Públicos:

Kendelser fra Klagenævnet for Udbud;

Alemanha:

Bundesgesetzblatt;

Bundesanzeiger;

ii) Decisões judiciais:

Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts; Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte;

Estónia:

Riigi Teataja - http://www.riigiteataja.ee;

ii) Procedimentos em matéria de contratos públicos:

https://riigihanked.riik.ee;

Irlanda:

Legislação e regulamentação:

Iris Oifigiuil (Boletim Oficial do Governo irlandês);

Grécia:

Εφημερίδα της Κυβερνήσεως της Ελληνικής Δημοκρατίας (Jornal Oficial da Grécia);

Espanha:

Boletín Oficial del Estado;

ii) Decisões judiciais:

Nenhuma publicação oficial;

França:

Journal Officiel de la République française;

ii) Jurisprudência:

Recueil des arrêts du Conseil d’État;

iii) Revue des marchés publics;

Croácia:

Narodne novine - http://www.nn.hr;

Itália:

Gazzetta Ufficiale;

ii) Jurisprudência:

Nenhuma publicação oficial;

Chipre:

Επίσημη Εφημερίδα της Δημοκρατίας (Boletim Oficial da República);

ii) Decisões judiciais:

Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 - Τυπογραφείο της Δημοκρατίας (Decisões do Supremo Tribunal - Serviço das Publicações);

Letónia:

Legislação e regulamentação:

Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial);

Lituânia:

Teisės aktų registras (Registo de atos legislativos);

ii) Decisões judiciais, jurisprudência:

Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia «Teismų praktika»;

Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia «Administracinių teismų praktika»;

Luxemburgo:

Mémorial;

ii) Jurisprudência:

Pasicrisie;

Hungria:

Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da Hungria);

ii) Jurisprudência:

Közbeszerzési Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos);

Malta:

Legislação e regulamentação:

Jornal Oficial;

Países Baixos:

Nederlandse Staatscourant or Staatsblad;

ii) Jurisprudência:

Nenhuma publicação oficial;

Áustria:

Österreichisches Bundesgesetzblatt;

Amtsblatt zur Wiener Zeitung;

ii) Decisões judiciais:

Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes, Verwaltungsgerichtshofes, Obersten Gerichtshofes, der Oberlandesgerichte, des Bundesverwaltungsgerichtes und der Landesverwaltungsgerichte - http://ris.bka.gv.at/Judikatur/;

Polónia:

Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal Oficial da República da Polónia);

ii) Decisões judiciais, jurisprudência:

«Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie» (seleção de decisões de painéis de arbitragem e Tribunal Regional em Varsóvia);

Portugal:

Diário da República Portuguesa, 1.ª série-A e 2.ª série;

ii) Publicações judiciais:

Boletim do Ministério da Justiça;

Coletânea de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;

Coletânea de Jurisprudência das Relações;

Roménia:

Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

ii) Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo:

http://www.anrmap.ro;

Eslovénia:

Uradni list Republike Slovenije (Jornal Oficial da República da Eslovénia);

ii) Decisões judiciais:

Nenhuma publicação oficial;

Eslováquia:

Zbierka zákonov (Coletânea de Leis);

ii) Decisões judiciais:

Nenhuma publicação oficial;

Finlândia:

Suomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia);

Suécia:

Svensk Författningssamling (Coletânea de Legislação da Suécia).

2 - Publicação dos anúncios de concurso:

Os meios de comunicação eletrónicos ou em papel designados e utilizados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para publicar os anúncios exigidos pelos artigos 160.º, 162.º, n.º 7, e 169.º, n.º 2, do presente Acordo, nos termos do artigo 159.º, n.º 2, alíneas b) e c), desse capítulo, são os seguintes:

Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e sua versão eletrónica:

TED (Tenders Electronic Daily) http://ted.europa.eu (também acessível a partir do portal http://simap.ted.europa.eu);

Bélgica:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Le Bulletin des Adjudications;

Outras publicações na imprensa especializada;

Bulgária:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Държавен вестник (Jornal Oficial) http://dv.parliament.bg;

Registo dos Contratos Públicos - http://www.aop.bg;

Chéquia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Dinamarca:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Alemanha:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Estónia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Irlanda:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Imprensa diária: «Irish Independent», «Irish Times», «Irish Press», «Cork Examiner»;

Grécia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Publicação na imprensa diária, financeira, regional e especializada;

Espanha:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

França:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Bulletin officiel des annonces des marchés publics;

Croácia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Elektronički oglasnik javne nabave Republike Hrvatske (Anúncios eletrónicos de contratos públicos da República da Croácia);

Itália:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Chipre:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Jornal Oficial da República;

Imprensa local diária;

Letónia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial);

Lituânia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Centrinė viešųjų pirkimų informacinė sistema (Portal central dos contratos públicos);

Suplemento «Informaciniai pranešimai» do Jornal Oficial («Valstybės žinios») da República da Lituânia;

Luxemburgo:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Imprensa diária;

Hungria:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Közbeszerzési Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos);

Malta:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Jornal Oficial;

Países Baixos:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Áustria:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Amtsblatt zur Wiener Zeitung;

Polónia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Biuletyn Zamówień Publicznych (Boletim de Contratos Públicos);

Portugal:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Roménia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

Sistema eletrónico de contratos públicos - http://www.e-licitatie.ro;

Eslovénia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Portal javnih naročil - http://www.enarocanje.si/?podrocje=portal;

Eslováquia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Vestník verejného obstarávania (Boletim de Contratos Públicos);

Finlândia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu;

Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e na área EEE, suplemento do Jornal Oficial da Finlândia);

Suécia:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu.

3 - Anúncios relativos aos contratos adjudicados:

O endereço na Internet onde a União Europeia publica os anúncios relativos aos contratos adjudicados por entidades abrangidas pelas secções 1 a 3 do presente anexo, como exigido pelo artigo 168.º, n.º 2, do presente Acordo e em conformidade com o artigo 158.º, n.º 2, alínea c), do presente Acordo, é o seguinte:

Jornal Oficial da União Europeia, versão em linha, Tenders Electronic Daily - http://ted.europa.eu.

SUBSECÇÃO B — REPÚBLICA QUIRGUIZ

1 - Publicação de informações gerais sobre os contratos:

Os meios de comunicação designados e utilizados pela República Quirguiz para cumprir os requisitos gerais de publicação enunciados no artigo 159.º, n.º 1, do presente Acordo e a que se refere o artigo 159.º, n.º 2, alínea a), do presente Acordo são os seguintes:

Jornal Oficial da República Quirguiz - «Erkin Too».

2 - Publicação dos anúncios de concurso e dos anúncios relativos aos contratos adjudicados:

Os meios de comunicação designados e utilizados pela República Quirguiz para publicar os anúncios exigidos pelos artigos 160.º, 162.º, n.º 7, e 169.º, n.º 2, do presente Acordo, nos termos do artigo 159.º, n.º 2, alíneas b) e c), do presente Acordo, são os seguintes:

Portal web oficial dos contratos públicos: zakupki.gov.kg.

ANEXO 14-A — Regulamento interno

I. Notificações

1 - Todos os pedidos, avisos, observações por escrito ou outros documentos:

2 - As notificações a que se refere a regra n.º 1 devem ser efetuadas por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio. A versão em papel do documento deve ser enviada pelo correio.

3 - Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia e ao Ministério da Economia e do Comércio da República Quirguiz. Se as Partes já tiverem designado os seus representantes no litígio, todas as notificações devem ser dirigidas igualmente a esses representantes.

4 - Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

5 - Se o último dia de entrega de um documento coincidir com o dia de descanso laboral das instituições da União Europeia ou da República Quirguiz, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil seguinte.

II. Nomeação dos membros do painel

6 - Se, nos termos do artigo 213.º, for selecionado um membro do painel por sorteio, o copresidente do Comité de Cooperação da Parte requerente informa imediatamente o copresidente do Comité de Cooperação da Parte requerida da data, hora e local do sorteio. A Parte requerida pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio é efetuado na presença da(s) Parte(s) que tenha(m) comparecido.

7 - O copresidente do Comité de Cooperação da Parte requerente notifica por escrito cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de membro do painel da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade e aceitação às Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que for informada da sua nomeação. Deve igualmente confirmar que cumprirá o código de conduta que figura no anexo 14-B.

8 - O copresidente do Comité de Cooperação da Parte requerente seleciona por sorteio o membro do painel ou o presidente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo 213.º, n.º 2, se as sublistas pertinentes a que se refere o artigo 214.º, n.º 1:

III. Reunião organizativa

9 - Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel considerem adequados, nomeadamente:

Os membros do painel e os representantes das Partes podem participar nas reuniões por telefone ou videoconferência.

IV. Observações por escrito

10 - A Parte requerente deve entregar as suas observações por escrito o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar as suas observações por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações por escrito da Parte requerente.

V. Funcionamento do painel

11 - O presidente do painel preside a todas as reuniões. O painel pode delegar no presidente as decisões de caráter administrativo e processual.

12 - Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 ou no presente regulamento interno, o painel pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo por via eletrónica ou telefónica, ou por qualquer outro meio de telecomunicação.

13 - Só os membros do painel podem participar nas deliberações do painel, embora o painel possa autorizar a presença dos assistentes destes durante as deliberações.

14 - A elaboração dos relatórios ou das decisões é da exclusiva responsabilidade do painel, não podendo ser delegada.

15 - Quando surja uma questão processual não abrangida pelo capítulo 14 e pelos respetivos anexos, o painel, após consultar as Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com esse capítulo e os respetivos anexos.

16 - Se o painel considerar necessário alterar algum prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos no capítulo 14 ou introduzir outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve, após consulta das Partes, informá-las por escrito dos motivos dessa alteração ou de qualquer outro ajustamento processual ou administrativo.

VI. Substituição

17 - Se uma Parte considerar que um membro do painel não cumpriu o código de conduta que figura no anexo 14-B e que, por esse motivo, deve ser substituído, notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a contar da data em que obteve elementos de prova suficientes do alegado incumprimento do código de conduta que consta do anexo 14-B pelo membro do painel em causa.

18 - As Partes consultam-se reciprocamente no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista na regra n.º 17 do presente regulamento interno. As Partes informam o membro do painel em causa do alegado incumprimento, podendo solicitar-lhe que tome medidas para melhorar a situação. Podem ainda, se assim o entenderem, exonerar o membro do painel e selecionar um novo membro, em conformidade com o artigo 213.º do Acordo.

19 - Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel que não seja o presidente, a questão pode, a pedido de qualquer delas, ser sujeita à apreciação do presidente do painel, cuja decisão não é passível de recurso.

Se o presidente do painel considerar que o membro do painel não cumpre o código de conduta que figura no anexo 14-B, pode ser selecionado um novo membro do painel nos termos do artigo 213.º do presente Acordo.

20 - Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel, qualquer delas pode solicitar que a questão seja submetida à apreciação de um dos restantes membros da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente estabelecida nos termos do artigo 214.º do Acordo. Essa pessoa será selecionada por sorteio pelo copresidente do Comité de Cooperação da Parte requerente ou pelo seu substituto. A decisão tomada pela pessoa selecionada quanto à necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se a pessoa selecionada considerar que o presidente não cumpre o código de conduta que figura no anexo 14-B, pode ser selecionado um novo presidente em conformidade com o artigo 213.º do Acordo.

VII. Audições

21 - Com base no calendário estabelecido em conformidade com a regra n.º 9, após consulta das Partes e dos outros membros do painel, o presidente do painel comunica às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em cujo território tem lugar a audição, salvo nos casos em que a mesma não seja pública.

22 - Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República Quirguiz, ou em Bisqueque, se a Parte requerente for a União Europeia. A Parte requerida suporta as despesas decorrentes da gestão logística da audição.

23 - Com o acordo das Partes, o painel pode convocar audições adicionais.

24 - Todos os membros do painel devem estar presentes ao longo de todas as audições.

25 - Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:

26 - O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada Parte deve entregar ao painel e à outra Parte uma lista dos nomes dos seus representantes que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que participem na audição.

27 - O painel conduz a audição do modo a seguir indicado, assegurando que tanto a Parte requerente como a requerida dispõem do mesmo tempo, quer para as alegações quer para as contestações:

Alegações:

Contestações:

28 - O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

29 - O painel deve tomar medidas para a transcrição áudio da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição, podendo o painel tê-las em conta.

30 - No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações por escrito adicionais quanto a qualquer questão suscitada na audição.

VIII. Perguntas por escrito

31 - O painel pode, a qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas com cópia à outra Parte.

32 - Cada Parte deve facultar à outra uma cópia das suas respostas às perguntas do painel. A outra Parte deve ter a oportunidade de formular observações por escrito sobre as respostas da Parte oposta no prazo de cinco dias após a entrega da cópia.

IX. Confidencialidade

33 - Cada Parte e o painel devem tratar confidencialmente as informações que a outra Parte lhe tiver apresentado e classificado como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel observações por escrito com informações confidenciais, deve apresentar igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais que possa ser divulgada ao público.

34 - Nenhuma disposição do presente regulamento obsta a que uma Parte divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que esta tenha classificado como confidenciais.

35 - O painel reúne-se à porta fechada sempre que as Partes assim o acordarem ou as observações e alegações de uma Parte contiverem informações comerciais confidenciais.

36 - As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel sempre que as audições sejam realizadas à porta fechada.

X. Contactos ex parte

37 - O painel deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra.

38 - Nenhum membro do painel pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros membros do painel.

XI. Observações amicus curiae

39 - Salvo acordo em contrário entre as Partes, nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel, este pode receber observações por escrito não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes e que sejam independentes dos Governos das Partes, desde que:

40 - Essas observações devem ser transmitidas às Partes para que se pronunciem sobre as mesmas. As Partes podem transmitir as suas observações ao painel no prazo de 10 dias após a entrega.

41 - O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações recebidas a título da regra n.º 39. O painel não é obrigado a referir no relatório as alegações deduzidas nessas observações. No entanto, se as abordar no seu relatório, deve ter igualmente em conta as eventuais observações formuladas pelas Partes nos termos da regra n.º 40.

XII. Casos urgentes

42 - Nos casos urgentes referidos no artigo 218.º, o painel deve ajustar, conforme adequado, após consulta das Partes, os prazos referidos no presente regulamento interno. O painel notifica as Partes desses ajustamentos.

XIII. Tradução e interpretação

43 - Durante as consultas a que se refere o artigo 211.º e, o mais tardar, na data da reunião referida na regra n.º 9 do presente regulamento interno, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel.

44 - Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto a uma língua de trabalho comum, cada Parte disponibiliza as respetivas observações por escrito na língua que escolher. Cada Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações forem redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das comunicações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

45 - Os relatórios e as decisões do painel devem ser redigidos na(s) língua(s) escolhida(s) pelas Partes. Se estas não acordarem numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel são publicados numa das línguas de trabalho da OMC.

46 - Qualquer das Partes pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento interno.

47 - Cada Parte suporta os custos da tradução das respetivas observações por escrito. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão são suportados pelas Partes em partes iguais.

XIV. Outros procedimentos

48 - Os prazos fixados no presente regulamento interno devem ser adaptados, de comum acordo entre as Partes, em função dos prazos especiais previstos para a adoção de um relatório ou decisão pelo painel no âmbito dos processos previstos nos artigos 222.º a 225.º

ANEXO 14-B — Código de conduta dos membros do painel e dos mediadores

I. Princípios gerais

1 - A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios, cada candidato e cada membro do painel deve:

2 - Os membros do painel não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

3 - Nenhum membro do painel pode utilizar a sua posição no mesmo para promover interesses pessoais ou privados. Os membros do painel devem evitar ações que possam criar a impressão de que outras pessoas possam estar numa posição especial para os influenciar.

4 - Os membros do painel não podem permitir que as suas decisões ou conduta, presentes ou passadas, sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

5 - Os membros do painel devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua independência ou imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou imparcialidade.

II. Obrigações relativas à divulgação de informações

6 - Antes de aceitar a sua nomeação como membros de um painel, nos termos do artigo 213.º, os candidatos selecionados para exercer a função devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou relacionados com o seu emprego ou a sua família.

7 - A obrigação de declaração nos termos do n.º 6 constitui um dever permanente que exige que os membros do painel declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

8 - Os candidatos ou membros do painel devem comunicar ao Comité de Cooperação todas as questões relacionadas com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem analisadas pelas Partes, logo que delas tenham tido conhecimento.

III. Deveres dos membros do painel

9 - Uma vez aceite a sua nomeação, os membros do painel devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

10 - Os membros do painel só podem analisar as questões suscitadas no âmbito do painel e que sejam necessárias para tomar uma decisão, não podendo delegar as funções decisórias numa terceira pessoa.

11 - Os membros do painel devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal administrativo conhecem e respeitam as obrigações que incumbem aos membros do painel por força das partes ii, iii, iv e vi do presente código de conduta.

IV. OBRIGAÇÕES DOS EX-MEMBROS DE UM PAINEL

12 - Os ex-membros de um painel devem evitar ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade no desempenho das funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão tomada pelo painel.

13 - Os ex-membros de um painel devem cumprir as obrigações estabelecidas na parte vi do presente código de conduta.

V. Confidencialidade

14 - Os membros do painel não podem, em momento algum, divulgar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o processo para o qual foram nomeados. Os membros do painel não podem, em circunstância alguma, divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou para terceiros nem para prejudicar interesses de terceiros.

15 - Os membros do painel não podem divulgar a decisão do painel, nem partes da mesma, antes de esta ser publicada nos termos do capítulo 14.

16 - Os membros do painel não podem, em momento algum, divulgar as deliberações do painel ou as posições dos seus membros, nem prestar declarações sobre o processo para o qual foram nomeados ou sobre as questões analisadas.

VI. Despesas

17 - Um membro do painel deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal administrativo e respetivas despesas.

VII. Mediadores

18 - O presente código de conduta é aplicável, com as devidas adaptações, aos mediadores.

Protocolo Relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira

Artigo 1.º — Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

1 - As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações que infringem essa legislação.

2 - A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a qualquer autoridade administrativa das Partes que seja competente para o aplicar. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em matéria penal nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas autoridades.

3 - A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.

Artigo 3.º — Assistência mediante pedido

1 - A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação que viole essa legislação.

2 - A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:

3 - A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham sob vigilância especial:

Artigo 4.º — Assistência espontânea

As Partes prestam-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, facultando as informações obtidas quanto a atividades concluídas, previstas ou em curso que constituam ou que se afigure constituírem operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte. Tais informações devem privilegiar, nomeadamente:

Artigo 5.º — Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1 - Os pedidos nos termos do presente Protocolo são apresentados por escrito em formato eletrónico ou impresso. Devem ser acompanhados dos documentos necessários à respetiva execução. Em casos urgentes, a autoridade requerida pode aceitar pedidos apresentados oralmente, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito pela autoridade requerente.

2 - Os pedidos referidos no n.º 1 devem conter as seguintes informações:

3 - Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite pela mesma, sendo sempre aceite a língua inglesa. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos referidos no n.º 1.

4 - Se o pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos nos n.^os1 a 3, a autoridade requerida pode solicitar que este seja corrigido ou completado; entretanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 6.º — Execução dos pedidos

1 - A fim de dar seguimento ao pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outra autoridade dessa Parte, prestando as informações de que dispõe, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados.

2 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual tenha sido dirigido um pedido pela autoridade requerida quando esta não possa agir por si própria.

3 - Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida.

Artigo 7.º — Forma de comunicação das informações

1 - A autoridade requerida comunica por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes. Essas informações podem ser enviadas em formato eletrónico.

2 - Os originais dos documentos são enviados respeitando os condicionalismos jurídicos das Partes, apenas a pedido da autoridade requerente, nos casos em que não possam ser utilizadas cópias autenticadas. A autoridade requerente deve devolver os referidos originais tão cedo quanto possível.