8828 leis

Decreto 2026-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2026-06-08 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2026-06-01 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 2026-06-01 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2026-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-03-12 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2026-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2026-02-27 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2026-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2026-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-02-17 Em vigor texto original 68 art.

Decreto 2026-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2026-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2026-02-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2026-02-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-02-06 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 2026-02-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2025-10-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2025-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2025-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2025-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2025-05-09 Em vigor texto original 155 art.

Decreto 2025-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2025-03-20 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2025-03-06 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2025-02-21 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2025-02-21 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2025-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2025-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2024-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2024-10-30 Em vigor 5 art.

Decreto 2024-09-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2024-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2024-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2024-08-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2024-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2024-07-01 Em vigor 2 art.

Decreto 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2024-01-22 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2023-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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