8828 leis

Decreto 1982-11-16 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1982-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-11-12 Última atualização: ↻ 1986-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-11-09 Em vigor texto original 75 art.

Decreto 1982-11-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1982-11-02 Última atualização: ↻ 1989-07-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1982-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1982-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-10-20 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1982-10-19 Em vigor texto original 211 art.

Decreto 1982-10-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1982-10-15 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1982-10-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1982-10-13 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1982-10-11 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1982-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-10-07 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1982-10-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1982-10-06 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1982-09-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1982-09-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1982-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-09-20 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1982-09-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1982-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1982-09-04 Última atualização: ↻ 1987-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-08-27 Última atualização: ↻ 1997-04-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1982-08-26 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1982-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-08-19 Última atualização: ↻ 2008-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-08-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1982-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-08-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1982-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-17 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1982-07-13 Última atualização: ↻ 1986-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1982-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-07-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1982-07-06 Última atualização: ↻ 1994-11-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1982-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1982-06-29 Em vigor texto original 15 art.