8828 leis

Decreto 1981-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-10-22 Última atualização: ↻ 1983-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-10-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1981-10-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1981-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-10-21 Última atualização: ↻ 1987-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-10-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1981-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-10-14 Última atualização: ↻ 1989-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1981-10-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1981-10-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1981-09-26 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1981-09-10 Em vigor texto original 55 art.

Decreto 1981-09-08 Última atualização: ↻ 1982-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-05 Última atualização: ↻ 1998-06-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1981-09-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1981-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1981-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-09-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1981-09-02 Última atualização: ↻ 1987-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1981-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-24 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1981-08-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1981-08-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1981-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1981-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1981-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-01 Última atualização: ↻ 1982-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1981-07-31 Última atualização: ↻ 1984-02-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1981-07-29 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1981-07-28 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1981-07-24 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1981-07-24 Em vigor texto original 160 art.

Decreto 1981-07-23 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1981-07-22 Última atualização: ↻ 1992-11-03 Em vigor texto original 175 art.

Decreto 1981-07-20 Em vigor texto original 10 art.