8829 leis

Decreto 1980-09-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1980-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1980-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-01 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1980-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1980-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1980-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1980-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-08-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1980-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto pt-20 1980-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto pt-30 1980-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-08-02 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1980-08-02 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1980-08-01 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1980-08-01 Última atualização: ↻ 1989-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-08-01 Última atualização: ↻ 1993-11-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1980-08-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1980-08-01 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1980-08-01 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1980-08-01 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1980-07-31 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1980-07-30 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1980-07-29 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1980-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-07-23 Em vigor 26 art.

Decreto 1980-07-22 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Revogada texto original 133 art.

Decreto 1980-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-07-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1980-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-07-12 Última atualização: ↻ 2021-06-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1980-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1980-07-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1980-07-03 Última atualização: ↻ 1987-12-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1980-06-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1980-06-26 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1980-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-06-12 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1980-06-09 Última atualização: ↻ 1982-04-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1980-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1980-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1980-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-05-24 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1980-05-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1980-05-22 Em vigor texto original 25 art.