23536 leis

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1971-05-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1971-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Última atualização: ↻ 1980-09-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1970-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-12-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1970-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-12-28 Última atualização: ↻ 1971-01-27 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 1970-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1970-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-22 Última atualização: ↻ 1989-03-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-12-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1970-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-12-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-12-18 Última atualização: ↻ 1976-11-04 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1970-12-18 Última atualização: ↻ 1974-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1970-12-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-12-15 Em vigor texto original 139 art.

Decreto-Lei 1970-12-14 Última atualização: ↻ 1981-11-20 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1970-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-12-11 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-09 Última atualização: ↻ 1981-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-12-05 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-11-30 Em vigor texto original 143 art.

Decreto-Lei 1970-11-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1970-11-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1970-11-26 Última atualização: ↻ 1988-05-25 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Última atualização: ↻ 1977-03-17 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-11-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-11-23 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-11-23 Em vigor texto original 3 art.