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23532 leis

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23532 leis

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção ou equivalente do Ministério
Decreto-Lei 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 1 art.
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma…
Decreto-Lei 1963-07-17 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1963-07-17 Em vigor texto original 12 art.
Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do…
Decreto-Lei 1963-07-13 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 2 art.
Dá nova composição à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes…
Decreto-Lei 1963-07-13 Última atualização: ↻ 1989-10-12 Revogada texto original 3 art.
Cria tipos de moedas de 2$50 e 5$00 em liga de cupro-níquel e fixa as…
Decreto-Lei 1963-07-12 Em vigor texto original 8 art.
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20 e $50…
Decreto-Lei 1963-07-12 Última atualização: ↻ 1965-07-26 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba…
Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor texto original 3 art.
Suprime o consulado de 4.ª classe em Lião e cria em seu lugar um consulado de…
Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44371 (formações…
Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.
Determina que a percentagem adicional, até 10 por cento, para as câmaras…
Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano…
Decreto-Lei 1963-07-08 Em vigor texto original 3 art.
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos…
Decreto-Lei 1963-07-05 Última atualização: ↻ 2025-10-23 Em vigor texto original 6 art.
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro…
Decreto-Lei 1963-07-04 Em vigor texto original 7 art.
Eleva de 120000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42518…
Decreto-Lei 1963-07-03 Em vigor texto original 1 art.
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
Decreto-Lei 1963-07-03 Última atualização: ↻ 1987-02-17 Revogada texto original 6 art.
Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de…
Decreto-Lei 1963-07-02 Última atualização: ↻ 1978-05-04 Em vigor texto original 13 art.
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Decreto-Lei 1963-07-01 Última atualização: ↻ 2003-11-12 Revogada texto original 665 art.
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
Decreto-Lei 1963-07-01 Última atualização: ↻ 1988-04-02 Em vigor texto original 279 art.
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247 (Fundo…
Decreto-Lei 1963-06-29 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 44513, que autoriza a…
Decreto-Lei 1963-06-29 Em vigor texto original 3 art.
Torna extensiva a todos os militares das forças armadas em serviço militar nas…
Decreto-Lei 1963-06-25 Em vigor texto original 1 art.
Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição…
Decreto-Lei 1963-06-25 Última atualização: ↻ 1967-07-14 Em vigor texto original 4 art.
Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado…
Decreto-Lei 1963-06-25 Em vigor texto original 5 art.
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego…
Decreto-Lei 1963-06-20 Última atualização: ↻ 1984-07-12 Em vigor texto original 46 art.
Torna aplicáveis a todos os serviços do Ministério as disposições do…
Decreto-Lei 1963-06-15 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção à alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, que…
Decreto-Lei 1963-06-14 Em vigor texto original 1 art.
Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de…
Decreto-Lei 1963-06-12 Em vigor texto original 34 art.
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com…
Decreto-Lei 1963-06-12 Em vigor texto original 15 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de…
Decreto-Lei 1963-06-07 Em vigor texto original 44 art.
Torna extensiva à região demarcada do Dão a acção de regularização do mercado a…
Decreto-Lei 1963-06-06 Em vigor texto original 7 art.
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome…
Decreto-Lei 1963-06-05 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela…
Decreto-Lei 1963-06-05 Em vigor texto original 8 art.
Promulga a organização e funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar e da Junta…
Decreto-Lei 1963-06-01 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 35 art.
Considera sem efeito a declaração de utilidade pública, requerida pela…
Decreto-Lei 1963-06-01 Em vigor texto original 1 art.
Fixa as gratificações mensais de serviço aéreo a abonar aos oficiais…
Decreto-Lei 1963-05-31 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à…
Decreto-Lei 1963-05-29 Última atualização: ↻ 1965-08-11 Em vigor texto original 3 art.
Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de…
Decreto-Lei 1963-05-28 Em vigor texto original 4 art.
Eleva a posto e reforça o seu efectivo o subposto da Polícia de Segurança…
Decreto-Lei 1963-05-27 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com…
Decreto-Lei 1963-05-25 Em vigor texto original 16 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar…
Decreto-Lei 1963-05-24 Em vigor texto original 11 art.
Permite que, no corrente ano, os requerimentos para a inscrição de viveiristas…
Decreto-Lei 1963-05-24 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada…
Decreto-Lei 1963-05-23 Em vigor texto original 1 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição…
Decreto-Lei 1963-05-23 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 16 art.
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os…
Decreto-Lei 1963-05-22 Em vigor texto original 6 art.
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os…
Decreto-Lei 1963-05-21 Em vigor texto original 6 art.
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de…
Decreto-Lei 1963-05-20 Em vigor texto original 7 art.
Acresce de dois professores catedráticos o quadro do pessoal docente da…
Decreto-Lei 1963-05-18 Em vigor texto original 2 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de…
Decreto-Lei 1963-05-15 Última atualização: ↻ 1971-10-07 Em vigor texto original 1211 art.
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo…
Decreto-Lei 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

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