23532 leis

Decreto-Lei 1960-10-29 Última atualização: ↻ 1976-05-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1960-10-28 Última atualização: ↻ 1983-04-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1960-10-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1960-10-24 Última atualização: ↻ 1963-01-26 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Lei 1960-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-10-20 Última atualização: ↻ 1962-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1967-05-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1960-10-10 Última atualização: ↻ 1972-01-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Última atualização: ↻ 1961-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Última atualização: ↻ 1962-09-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1960-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-10-01 Última atualização: ↻ 1976-04-17 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1960-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-09-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-24 Última atualização: ↻ 1969-05-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1981-12-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1976-06-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1970-09-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1961-03-29 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 2008-02-07 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1974-02-15 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1960-09-23 Última atualização: ↻ 1969-11-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1960-09-22 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1960-09-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-09-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1960-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-09-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor texto original 1 art.