1932 leis

Decreto-Regulamentar 2026-07-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 2026-04-01 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Regulamentar 2026-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2026-03-18 Em vigor texto original 88 art.

Decreto-Regulamentar 2026-03-18 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Regulamentar 2026-02-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 2026-02-13 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 2026-01-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 2025-12-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 2025-07-25 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 2025-07-25 Última atualização: ↻ 2026-04-10 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 2025-04-07 Em vigor 9 art.

Decreto-Regulamentar 2025-03-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2025-03-06 Última atualização: ↻ 2026-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2025-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2024-11-06 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2024-11-04 Última atualização: ↻ 2025-10-01 Revogada 9 art.

Decreto-Regulamentar 2024-02-21 Última atualização: ↻ 2026-04-01 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar 2024-01-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2024-01-17 Em vigor texto original 106 art.

Decreto-Regulamentar 2023-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2023-10-11 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Regulamentar 2023-06-06 Última atualização: ↻ 2023-08-04 Em vigor texto original 667 art.

Decreto-Regulamentar 2023-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2022-10-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2022-09-30 Em vigor texto original 167 art.

Decreto-Regulamentar 2022-08-19 Última atualização: ↻ 2026-02-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2022-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 2022-01-10 Última atualização: ↻ 2026-01-03 Em vigor 48 art.

Decreto-Regulamentar 2021-12-06 Em vigor texto original 96 art.

Decreto-Regulamentar 2021-09-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2021-08-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2021-08-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2021-07-26 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Regulamentar 2021-06-25 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2021-05-28 Última atualização: ↻ 2021-09-09 Em vigor 12 art.

Decreto-Regulamentar 2021-04-19 Última atualização: ↻ 2025-12-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2021-03-08 Última atualização: ↻ 2024-02-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2021-02-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 2020-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2020-08-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2020-03-16 Última atualização: ↻ 2023-10-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2019-10-22 Em vigor 82 art.

Decreto-Regulamentar 2019-09-27 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2019-09-20 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2019-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2018-12-27 Em vigor texto original 11 art.