1932 leis

Decreto-Regulamentar 1977-12-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-12-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-26 Última atualização: ↻ 1986-08-20 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-25 Última atualização: ↻ 1979-02-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-18 Última atualização: ↻ 1985-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-15 Última atualização: ↻ 1980-10-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-10 Última atualização: ↻ 1978-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-31 Última atualização: ↻ 1991-02-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-27 Última atualização: ↻ 1981-05-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-17 Última atualização: ↻ 1989-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-29 Última atualização: ↻ 1980-12-22 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-21 Última atualização: ↻ 1984-03-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-15 Última atualização: ↻ 1980-08-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-14 Última atualização: ↻ 1978-07-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-13 Última atualização: ↻ 1982-09-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-08 Última atualização: ↻ 1982-12-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1980-05-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1982-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-25 Última atualização: ↻ 1989-10-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-24 Última atualização: ↻ 1979-04-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-24 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-24 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-24 Última atualização: ↻ 1989-04-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-11 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-10 Última atualização: ↻ 1978-10-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar pt-20 1977-08-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1977-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-07-04 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-07-02 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1977-07-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar pt-20 1977-06-21 Última atualização: ↻ 1988-03-11 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-17 Última atualização: ↻ 1980-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-15 Última atualização: ↻ 1987-05-20 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-11 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1977-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1977-05-30 Em vigor texto original 1 art.