2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-16 Última atualização: ↻ 1999-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-07-18 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2006-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-24 Última atualização: ↻ 1998-04-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-11 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-05-09 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-08 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-05-04 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-04-19 Última atualização: ↻ 1997-08-25 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-04-05 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-04-04 Última atualização: ↻ 2005-11-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-04-04 Última atualização: ↻ 1997-11-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-30 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-21 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-09 Última atualização: ↻ 1996-01-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-02-28 Última atualização: ↻ 2003-11-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-02-23 Última atualização: ↻ 2006-03-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-02-13 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-02-06 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-01-30 Última atualização: ↻ 2003-01-09 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-01-27 Última atualização: ↻ 1995-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-01-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-30 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-11-26 Última atualização: ↻ 2005-11-07 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-11-22 Última atualização: ↻ 1999-12-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-11-07 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-11-04 Última atualização: ↻ 2003-02-01 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-10-08 Última atualização: ↻ 2006-05-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-10-03 Última atualização: ↻ 1998-03-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-09-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-08-31 Última atualização: ↻ 1995-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-08-30 Última atualização: ↻ 2003-02-01 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-08-30 Última atualização: ↻ 1996-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-07-23 Última atualização: ↻ 1997-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-07-20 Em vigor texto original 16 art.