2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-03-11 Última atualização: ↻ 1988-05-25 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-03-04 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-03-03 Última atualização: ↻ 2004-05-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-02-22 Última atualização: ↻ 1984-01-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-02-14 Última atualização: ↻ 1986-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-02-11 Última atualização: ↻ 2003-12-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-01-27 Última atualização: ↻ 1990-06-08 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-01-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-01-06 Última atualização: ↻ 2006-03-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1983-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-12-29 Última atualização: ↻ 1988-08-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-12-27 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-11-26 Última atualização: ↻ 1983-08-24 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-11-09 Última atualização: ↻ 1983-11-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-10-19 Última atualização: ↻ 1989-09-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-10-16 Última atualização: ↻ 1983-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-10-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-10-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-10-01 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-09-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-09-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-09-09 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-09-07 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-08-31 Última atualização: ↻ 1986-04-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-30 Última atualização: ↻ 1987-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-08-23 Última atualização: ↻ 1988-07-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-13 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-11 Última atualização: ↻ 1995-07-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-08-06 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-07-27 Última atualização: ↻ 1986-06-30 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-07-21 Última atualização: ↻ 1991-02-13 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-07-20 Última atualização: ↻ 1989-05-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-07-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-07-20 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-07-12 Última atualização: ↻ 1988-05-25 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-07-09 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1982-07-09 Última atualização: ↻ 1992-05-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-06-02 Última atualização: ↻ 1984-12-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1982-06-02 Em vigor texto original 16 art.