2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1981-10-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-12-21 Última atualização: ↻ 1981-10-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-11-04 Última atualização: ↻ 1988-10-07 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-10-26 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-09-20 Última atualização: ↻ 1979-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1991-11-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1977-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1979-05-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-07-19 Última atualização: ↻ 1981-10-07 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1977-06-24 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-06-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1978-01-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1978-01-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1977-10-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 2015-12-29 partially_repealed texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1978-02-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1978-09-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1979-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-16 Última atualização: ↻ 1978-01-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-04-15 Última atualização: ↻ 1988-04-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-03-08 Última atualização: ↻ 1978-05-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-03-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-03-08 Última atualização: ↻ 1978-05-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-03-08 Última atualização: ↻ 1978-08-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1977-02-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1977-02-07 Em vigor texto original 4 art.