4193 leis

Lei 1991-07-27 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 1 art.

Lei 1991-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1991-07-20 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Revogada texto original 16 art.

Lei 1991-07-20 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 1991-07-17 Última atualização: ↻ 1991-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1991-07-17 Última atualização: ↻ 2003-08-30 Em vigor texto original 79 art.

Lei 1991-07-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1991-07-16 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 3 art.

Lei 1991-07-16 Última atualização: ↻ 1996-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1991-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1991-07-04 Em vigor texto original 19 art.

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Lei 1991-06-19 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 23 art.

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Lei 1991-06-18 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1991-06-12 Última atualização: ↻ 1997-06-24 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1991-06-08 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 1991-06-08 Última atualização: ↻ 1999-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1991-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1991-06-05 Em vigor 78 art.

Lei 1991-05-21 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Em vigor texto original 45 art.

Lei 1991-05-17 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1991-04-29 Última atualização: ↻ 1998-10-26 Revogada texto original 45 art.

Lei 1991-04-09 Última atualização: ↻ 2013-02-23 Em vigor 47 art.

Lei 1991-04-01 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 2 art.

Lei 1991-03-15 Última atualização: ↻ 1991-05-25 Em vigor 3 art.

Lei 1991-02-20 Última atualização: ↻ 2001-08-20 Revogada texto original 34 art.

Lei 1991-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1991-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1991-01-17 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1991-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1991-01-10 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1990-12-28 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Em vigor texto original 90 art.

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Lei 1990-12-26 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1990-12-21 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1990-11-21 Última atualização: ↻ 2015-03-28 Em vigor 2 art.

Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 1998-07-14 Revogada texto original 66 art.

Lei 1990-09-06 Última atualização: ↻ 1990-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1990-09-05 Última atualização: ↻ 1993-08-26 Revogada texto original 10 art.

Lei 1990-09-05 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 51 art.

Lei 1990-09-05 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Lei 1990-09-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1990-08-29 Em vigor texto original 5 art.