4193 leis

Lei 1978-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-05-16 Última atualização: ↻ 1985-06-27 Revogada texto original 16 art.

Lei 1978-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-05-03 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Revogada texto original 6 art.

Lei 1978-04-26 Última atualização: ↻ 1978-12-28 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1978-04-11 Última atualização: ↻ 1984-03-26 Em vigor texto original 32 art.

Lei 1978-04-10 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 3 art.

Lei 1978-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-03-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1978-03-28 Última atualização: ↻ 1978-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-03-23 Revogada texto original 47 art.

Lei 1978-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-03-21 Última atualização: ↻ 1988-10-24 Revogada texto original 1 art.

Lei 1978-03-20 Última atualização: ↻ 1983-06-01 Revogada texto original 4 art.

Lei 1978-03-02 Última atualização: ↻ 1993-08-11 Revogada texto original 40 art.

Lei 1978-02-22 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1978-02-22 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1978-02-06 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1978-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1978-02-02 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1978-01-20 Em vigor texto original 32 art.

Lei 1978-01-17 Última atualização: ↻ 1982-04-08 Revogada texto original 2 art.

Lei 1978-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1977-12-30 Última atualização: ↻ 1979-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-28 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1977-12-13 Última atualização: ↻ 1985-07-30 Em vigor texto original 198 art.

Lei 1977-12-09 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-12-06 Última atualização: ↻ 1985-04-19 Em vigor texto original 92 art.

Lei 1977-11-22 Última atualização: ↻ 1991-04-09 Revogada texto original 44 art.

Lei 1977-10-26 Última atualização: ↻ 1991-09-11 Em vigor 42 art.

Lei 1977-10-25 Última atualização: ↻ 1983-09-06 Revogada texto original 18 art.

Lei 1977-10-25 Última atualização: ↻ 1991-01-08 Em vigor texto original 115 art.

Lei 1977-09-29 Última atualização: ↻ 1990-08-22 Revogada texto original 76 art.

Lei 1977-09-29 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 53 art.

Lei 1977-09-28 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1977-09-28 Última atualização: ↻ 1977-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-09-05 Em vigor texto original 2 art.