4133 leis

Lei 1977-08-12 Em vigor

Lei 1977-08-05 Em vigor

Lei 1977-08-05 Em vigor

Lei 1977-08-05 Em vigor

Lei 1977-08-04 Em vigor 2 art.

Lei 1977-07-26 Em vigor

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Lei 1977-07-20 Em vigor

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Lei 1977-06-23 Em vigor

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Lei 1977-05-18 Em vigor

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Lei 1977-04-09 Em vigor

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Lei 1977-03-23 Em vigor

Lei 1977-03-05 Em vigor

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Lei 1977-03-01 Em vigor

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Lei 1977-02-25 Em vigor

Lei 1977-02-24 Em vigor 14 art.

Lei 1977-02-12 Em vigor

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