83956 leis
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- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 12) do artigo…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela…
- Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares…