3603 leis
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- Resolução n.º 18/2002 (2.ª série)
- Resolução n.º 16/2002 (2.ª série)
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- Resolução n.º 7/2002 (2.ª série)
- Resolução n.º 8-A/2002 (2.ª série)
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- Resolução n.º 140/2001 (2.ª série)
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