171907 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-11-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-10-31 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2006-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2007-05-17 Revogada texto original 16 art.

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Decreto-Lei 1998-10-30 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1998-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-29 Em vigor texto original 60 art.

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Portaria 1998-10-29 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-10-29 Última atualização: ↻ 2018-12-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-10-29 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Revogada texto original 18 art.

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Portaria 1998-10-28 Última atualização: ↻ 2005-04-01 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-10-28 Última atualização: ↻ 2019-09-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-10-28 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-10-28 Em vigor texto original 3 art.