171791 leis

Portaria 2026-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2026-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2026-08-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2026-08-21 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2026-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-08-20 Em vigor texto original 4 art.

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