171896 leis

Portaria 1997-10-06 Última atualização: ↻ 2003-04-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-06 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-06 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-10-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-04 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-03 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1997-10-03 Última atualização: ↻ 2003-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-03 Última atualização: ↻ 2008-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 415 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1998-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-01 Em vigor texto original 162 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2003-03-19 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1997-09-30 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 5 art.