171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 1997-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1997-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1997-05-14 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1997-05-14 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Revogada texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1997-05-14 Última atualização: ↻ 2003-06-16 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1997-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-05-13 Última atualização: ↻ 1999-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-12 Última atualização: ↻ 1998-06-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2000-02-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-05-10 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-10 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-09 Última atualização: ↻ 2007-01-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-05-09 Última atualização: ↻ 1998-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-09 Última atualização: ↻ 1999-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-09 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-09 Em vigor texto original 58 art.