171857 leis

Declaracao-Rectificacao 1997-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-03-31 Última atualização: ↻ 1997-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-03-31 Última atualização: ↻ 2012-04-11 Em vigor 33 art.

Despacho-Normativo 1997-03-31 Última atualização: ↻ 2000-01-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-03-31 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Em vigor texto original 72 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-29 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-25 Última atualização: ↻ 2005-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-25 Última atualização: ↻ 1999-11-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-03-25 Última atualização: ↻ 2004-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-03-25 Última atualização: ↻ 2003-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-24 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1997-03-24 Última atualização: ↻ 2018-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-03-24 Em vigor texto original 242 art.

Portaria 1997-03-24 Última atualização: ↻ 2008-02-05 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-03-21 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-21 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-03-21 Última atualização: ↻ 2002-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-03-21 Última atualização: ↻ 1999-04-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-03-20 Última atualização: ↻ 2008-07-23 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1997-03-20 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1997-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-03-20 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-03-20 Em vigor texto original Não indexado