171896 leis

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-10-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-10-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2016-08-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 2014-10-30 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-10-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-10-30 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2021-02-03 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2016-08-04 Revogada texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2019-11-19 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-27 Última atualização: ↻ 2024-05-16 Em vigor 32 art.

Decreto 2014-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-24 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 639 art.

Decreto-Lei 2014-10-24 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 26 art.

Resolucao 2014-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-10-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-10-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-10-23 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2014-10-22 Última atualização: ↻ 2022-01-28 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-21 Última atualização: ↻ 2017-08-26 Revogada 42 art.

Decreto-Lei 2014-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-20 Última atualização: ↻ 2019-10-25 partially_repealed texto original 48 art.

Decreto-Lei 2014-10-20 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-10-16 Última atualização: ↻ 2016-09-08 Revogada 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-15 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Revogada 29 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2014-10-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-13 Em vigor texto original 6 art.