Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade…

3 - As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo destas disposições serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.

CAPÍTULO 4 — Concorrência e preferências

Artigo 20.º — Elegibilidade

Salvo se for concedida uma derrogação nos termos da regulamentação geral dos contratos ou do disposto no artigo 22.º infra:

ii) Às sociedades cooperativas e a outras pessoas colectivas de direito público ou privado dos Estados membros e ou dos Estados ACP;

iii) Às empresas comuns ou agrupamentos de empresas ou sociedades dos Estados ACP e ou dos Estados membros;

Artigo 21.º — Igualdade de participação

Os Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, de fornecimentos e de serviços, incluindo, se for caso disso, medidas destinadas a:

Artigo 22.º — Derrogação

1 - A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade mediante pedido dos Estados ACP em questão. Os Estados ACP interessados deverão, relativamente a cada caso, fornecer ao chefe de delegação as informações necessárias para que a Comunidade tome uma decisão sobre tal derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:

2 - A participação de países terceiros em contratos financiados pela Comunidade poderá igualmente ser autorizada:

3 - Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos contratos de prestação de serviços gabinetes de estudos com peritos nacionais de países terceiros.

Artigo 23.º — Concorrência

1 - A fim de simplificar e racionalizar as normas e a regulamentação gerais em matéria de concorrência e de preferências relativamente às operações financiadas pelo FED, os contratos serão adjudicados através de concursos públicos e limitados, bem como de contratos quadro, de contratos por ajuste directo e de contratos por administração directa, do seguinte modo:

2 - Os contratos financiados através do Fundo serão celebrados de acordo com as seguintes disposições:

ii) Compreendido entre 300000 euros e 5000000 de euros serão adjudicados através de concurso público nacional;

iii) Inferior a 300000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio;

ii) Compreendido entre 30000 euros e 150000 euros serão adjudicados através de concurso público nacional;

iii) Inferior a 30000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado que dispensa a publicação de um anúncio;

ii) Inferior a 200000 euros serão adjudicados por contrato por ajuste directo segundo um processo simplificado ou no âmbito de um contrato quadro.

3 - Os contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços de valor igual ou inferior a 5000 euros poderão ser adjudicados directamente sem concurso.

4 - No caso dos concursos limitados, o Estado ou Estados ACP em questão, de acordo com o chefe de delegação, elaborarão uma lista restrita de eventuais concorrentes, se for caso disso, na sequência de um aviso de pré-qualificação de propostas com base na publicação de um anúncio.

5 - No caso de contratos por ajuste directo, o Estado ACP participará livremente nas discussões que possa considerar adequadas com os eventuais concorrentes por ele incluídos na lista restrita nos termos dos artigos 20.º a 22.º e adjudicar o contrato aos concorrentes por ele seleccionados.

6 - Os Estados ACP podem solicitar à Comissão que negocie, elabore, conclua e execute contratos de prestação de serviços directamente em seu nome ou através de um organismo competente.

Artigo 24.º — Administração directa

1 - No caso de operações por administração directa, os projectos e programas serão executados através de organismos públicos ou com participação pública ou de departamentos do Estado ou Estados em questão ou pela pessoa responsável pela execução da operação.

2 - A Comunidade contribuirá para fazer face às despesas do departamento em questão fornecendo o equipamento e ou os materiais em falta e ou recursos que lhes permitam admitir o pessoal suplementar necessário, designadamente peritos dos Estados ACP em questão ou de outros Estados ACP. A participação da Comunidade só cobrirá os custos resultantes da adopção de medidas complementares e as despesas temporárias relacionadas com a execução, exclusivamente limitadas às necessidades do projecto em questão.

Artigo 25.º — Contratos de ajuda de emergência

O modo de execução dos contratos de ajuda de emergência deverá ser adaptado à urgência da situação. Para o efeito, relativamente a todas as operações relacionadas com a ajuda de emergência, o Estado ACP, com o acordo do chefe de delegação, poderá autorizar:

Artigo 26.º — Preferências

Serão tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo Fundo, por forma a permitir uma optimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:

ii) Às propostas apresentadas por uma empresa ACP em consórcio com parceiros europeus;

iii) Às propostas apresentadas por concorrentes europeus que trabalhem com subcontratantes ou peritos de Estados ACP;

Artigo 27.º — Adjudicação de contratos

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, o Estado ACP adjudicará o contrato:

ii) Qualificações e garantias oferecidas pelos concorrentes, qualidades técnicas da proposta, incluindo a oferta de um serviço pós-venda no Estado ACP;

iii) Natureza, condições e prazo de execução dos contratos, bem como a adaptação às condições locais;

2 - No caso de se considerar que duas propostas são equivalentes de acordo com os critérios acima enunciados, será dada preferência:

ii) Ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP;

iii) Seja um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.

Artigo 28.º — Regulamentação geral dos contratos

1 - A adjudicação de contratos financiados pelo Fundo reger-se-á pelo presente anexo e pelos procedimentos que forem adoptados por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. Tais procedimentos respeitarão as disposições do presente anexo, bem como as regras comunitárias em matéria de contratos no que respeita à cooperação com países terceiros.

2 - Enquanto se aguarda a adopção destes procedimentos, são aplicáveis as regras em vigor do FED previstas na actual regulamentação geral e nas condições gerais aplicáveis aos contratos.

Artigo 29.º — Condições gerais aplicáveis aos contratos

A execução dos contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pelo Fundo reger-se-á:

ii) Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.

Artigo 30.º — Resolução de litígios

Os litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo Fundo serão resolvidos:

ii) Por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo.

Artigo 31.º — Regime fiscal e aduaneiro

1 - Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o por eles aplicado aos Estados mais favorecidos ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida (NMF), não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em questão em relação a Estados ACP ou a outros países em desenvolvimento.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, aos contratos financiados pela Comunidade é aplicável o seguinte regime:

3 - Qualquer questão não contemplada nas disposições supra-relativas ao regime fiscal e aduaneiro ficará sujeita à legislação nacional do Estado ACP em questão.

CAPÍTULO 5 — Acompanhamento e avaliação

Artigo 32.º — Objectivos

O acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar de um modo regular as operações de desenvolvimento (preparação, execução e posteriores operações) a fim de melhorar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.

Artigo 33.º — Regras

1 - Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou pela Comissão, o trabalho acima referido será realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garantirá o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado-Geral ACP prepararão e executarão o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informarão o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixará as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprovará o programa de trabalho, numa base anual.

2 - As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:

CAPÍTULO 6 — Agentes responsáveis pela gestão e execução

Artigo 34.º — Ordenador principal

1 - A Comissão nomeará o ordenador principal do Fundo, que será responsável pela gestão dos recursos do Fundo. O ordenador principal é responsável pela autorização, liquidação, ordens de pagamento e contabilidade das despesas efectuadas no âmbito do Fundo.

2 - A este título, o ordenador principal:

ii) Concursos internacionais limitados com pré-selecção;

3 - No final de cada exercício, o ordenador principal entregará um balanço pormenorizado do Fundo indicando o saldo das contribuições pagas ao Fundo pelos Estados membros, bem como os montantes globais desembolsados por rubrica de financiamento.

Artigo 35.º — Ordenador nacional

1 - O Governo de cada Estado ACP designará um ordenador nacional que o representará em todas as operações financiadas a partir dos recursos do Fundo geridos pela Comissão e pelo Banco. O ordenador nacional pode delegar parte destas funções, devendo nesse caso informar o ordenador principal das delegações por ele efectuadas. O ordenador nacional:

2 - Durante a execução das operações, e sem prejuízo do dever de informar o chefe de delegação, o ordenador nacional decidirá sobre:

Artigo 36.º — Chefe de delegação

1 - A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação, com a aprovação do Estado ou Estados ACP em questão. No caso de ser designado um chefe de delegação para um grupo de Estados ACP, serão tomadas medidas adequadas para assegurar que o chefe de delegação seja representado por um substituto residente em cada um dos Estados em que o chefe de delegação não reside. O chefe de delegação representa a Comissão em todos os domínios da sua competência e em todas as suas actividades.

2 - Para o efeito, e em estreita colaboração com o ordenador nacional, o chefe de delegação:

ii) A proposta seleccionada satisfaz todos os critérios especificados no processo de concurso;

iii) A proposta seleccionada não excede o montante afectado ao contrato;

3 - O chefe de delegação recebe as instruções e os poderes delegados necessários para facilitar e acelerar todas as operações previstas no âmbito do Acordo. Qualquer outra delegação de poderes administrativos e ou financeiros no chefe de delegação, que não os descritos no presente artigo, serão notificados aos ordenadores nacionais a ao Conselho de Ministros.

Artigo 37.º — Pagamentos e pagadores delegados

1 - Tendo em vista a realização dos pagamentos nas moedas nacionais dos Estados ACP, serão abertas, em nome da Comissão, em cada Estado ACP, contas na moeda de um dos Estados membros ou em euros, junto de uma instituição financeira nacional, pública ou com participação pública, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão. Esta instituição exercerá as funções de pagador delegado nacional.

2 - Os serviços prestados pelo pagador delegado nacional não serão remunerados e os fundos depositados não vencerão juros. As contas locais serão alimentadas pela Comunidade na moeda de um dos Estados membros ou em euros, com base numa estimativa das futuras necessidades de tesouraria e com antecedência suficiente para evitar a necessidade de pré-financiamento pelos Estados ACP e atrasos de pagamento.

3 - Tendo em vista a realização dos pagamentos em euros, serão abertas, em nome da Comissão, contas em euros junto de instituições financeiras dos Estados membros. Estas instituições exercerão as funções de pagadores delegados na Europa.

4 - Os pagamentos através destas contas europeias poderão ser efectuados por ordem da Comissão ou do chefe de delegação, agindo em seu nome, relativamente às despesas autorizadas pelo ordenador nacional ou pelo ordenador principal com autorização prévia do ordenador nacional.

5 - Dentro dos limites dos fundos disponíveis nas contas, os pagadores delegados efectuarão os pagamentos autorizados pelo ordenador nacional ou, se for caso disso, pelo ordenador principal, após terem verificado a exactidão e a regularidade dos documentos comprovativos apresentados, bem como a validade da quitação liberatória.

6 - Os processos de liquidação, autorização do pagamento e pagamento das despesas devem ser efectuados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de vencimento do pagamento. O ordenador nacional dará a ordem de pagamento e notificá-la-á ao chefe de delegação, o mais tardar, 45 dias antes da data de vencimento.

7 - As reclamações relativas a atrasos de pagamento serão suportadas pelo Estado ou Estados ACP em questão e pela Comissão através dos seus recursos próprios, proporcionalmente ao atraso por que cada um é responsável em conformidade com os procedimentos supra.

8 - Os pagadores delegados, o ordenador nacional, o chefe de delegação e os serviços responsáveis da Comissão serão financeiramente responsáveis até à aprovação final pela Comissão das operações que tenham sido encarregados de executar.

ANEXO V — Regime comercial aplicável durante o período preparatório referido no n.º 1 do artigo 37.º

CAPÍTULO 1 — Regime comercial geral

Artigo 1.º

Os produtos originários dos Estados ACP serão importados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.

Enumerados na lista do anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34.º do Tratado; ou

Sujeitos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum;

a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos.

No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões, designadamente por referência às concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação.

Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:

Submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, aplica-se o disposto na alínea a);

Modificar uma organização comum de mercado para um dado produto ou uma regulamentação específica introduzida em consequência da aplicação da política agrícola comum, reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários de países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida.

Artigo 2.º

1 - A Comunidade não aplicará às importações de produtos originários dos Estados ACP restituições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

2 - O disposto no n.º 1 não obsta às proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essas medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

3 - Essas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.

Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no n.º 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.º do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 3.º

1 - Sempre que medidas novas ou medidas previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares adoptadas pela Comunidade, a fim de facilitar a circulação de mercadorias, ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP por intermédio do Conselho de Ministros.

2 - A fim de que a Comunidade possa tomar em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, em conformidade com o artigo 12.º do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

Artigo 4.º

1 - Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das regras nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP em causa, com vista a encontrar uma solução satisfatória.

2 - A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias, decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados membros.

3 - As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, a fim de assegurar a realização de consultas eficazes.

Artigo 5.º

Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente anexo no respeitante às importações de produtos originários dos Estados ACP.

Artigo 6.º

Cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente anexo. Comunicará igualmente as modificações posteriores da mesma e a data da sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

1 - Para efeitos de aplicação do presente anexo, a noção de «produtos originários», bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos, são definidos no protocolo n.º 1, em anexo.

2 - O Conselho de Ministros pode adoptar alterações ao protocolo n.º 1.

3 - Enquanto a noção de «produtos originários» não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos n.os 1 ou 2, cada Parte Contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.

Artigo 8.º

1 - Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica, ou ainda dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 9.º

2 - A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.

3 - As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que causem o mínimo de perturbações do comércio entre as Partes Contratantes na realização dos objectivos do presente acordo, não devendo exceder o estritamente necessário para resolver as dificuldades que tenham surgido.

4 - Quando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em conta o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.

Artigo 9.º

1 - Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial, quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no n.º 1 do artigo 8.º

2 - Após a realização dessas consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor.

3 - As consultas prévias previstas nos n.os 1 e 2 não obstam, porém, a que a Comunidade possa tomar decisões imediatas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, quando circunstâncias particulares o exijam.

4 - A fim de facilitar o exame dos factores que podem provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.

5 - As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.

6 - As consultas prévias, bem como as consultas periódicas, e o mecanismo de controlo previstos nos n.os 1 a 5 serão realizados em conformidade com o protocolo n.º 2, que figura em anexo.

Artigo 10.º

O Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer Parte Contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.

Artigo 11.º

Em caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.

Artigo 12.º

A fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente anexo, as Partes Contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.

Para além dos casos relativamente aos quais os n.os 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, em conformidade com as condições previstas nas normas processuais do artigo 12.º do presente Acordo, designadamente nos seguintes casos:

1) Quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito do presente anexo, informarão do facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das Partes Contratantes interessadas, a fim de tomar em consideração os respectivos interesses;

2) Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar de tal regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros;

3) Quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação de outra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou regras de aplicação;

4) Quando a Comunidade adoptar medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8.º do presente anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das Partes Contratantes interessadas, designadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 8.º Estas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.

CAPÍTULO 2 — Compromisso especial relativo ao açúcar e à carne de bovino

Artigo 13.º

1 - Nos termos do artigo 25.º da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do protocolo n.º 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições do presente anexo, a comprar e importar a preços garantidos quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.

2 - As condições de aplicação do artigo 25.º acima referido encontram-se fixadas no protocolo n.º 3 referido no n.º 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente anexo como protocolo n.º 3.

3 - O disposto no artigo 8.º do presente anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.

4 - Para efeitos do artigo 8.º do referido protocolo, pode recorrer-se às instituições criadas pelo presente Acordo durante o período da sua vigência.

5 - O disposto no n.º 2 do artigo 8.º do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de o presente Acordo deixar de vigorar.

6 - As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas na sua versão original ao protocolo n.º 3.

7 - O presente artigo e o protocolo n.º 3 não se aplicam às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.

Artigo 14.º

Aplica-se o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no protocolo n.º 4, que figura em anexo.

CAPÍTULO 3 — Disposições finais

Artigo 15.º

Os protocolos que acompanham o presente anexo fazem dele parte integrante.

Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Definições

Para efeitos do presente protocolo:

TÍTULO II

Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 2.º — Requisitos gerais

1 - Para efeitos de aplicação das disposições do anexo V relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:

2 - Para efeitos de aplicação do n.º 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.

Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5.º do presente protocolo.

Artigo 3.º — Produtos inteiramente obtidos

1 - Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no anexo III, a seguir denominados «PTU»:

2 - As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como «respectivos navios» para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:

O Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;

A tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50%, por nacionais dos Estados signatários do Acordo ou de um PTU;

O contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.

Artigo 4.º — Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1 - Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um dado produto podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

3 - Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5.º

Artigo 5.º — Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1 - Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

c):

ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

2 - Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do n.º 1.

Artigo 6.º — Acumulação da origem

Acumulação com os PTU e a Comunidade

1 - As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.º

2 - Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.

Acumulação com a África do Sul

3 - Sob reserva dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

4 - Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.º 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.

5 - A acumulação prevista no n.º 3 só pode ser aplicada aos produtos enumerados no anexo XI e aos produtos enumerados no anexo XII decorridos, respectivamente, três e seis anos após a aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no n.º 3 não se aplica aos produtos enumerados no anexo XIII.

6 - Não obstante o disposto no n.º 5, a acumulação prevista no n.º 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37.º Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

7 - A acumulação prevista no n.º 3 só será aplicada aos produtos enumerados no anexo XIV quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.

8 - A acumulação prevista no n.º 3 só pode ser aplicada quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.

9 - Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado membro.

10 - Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, nos termos do artigo 37.º

Acumulação com países vizinhos em desenvolvimento

11 - A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:

As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5.º Todavia, os produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas no seu fabrico, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição;

Os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.

O disposto no presente número não é aplicável aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis do anexo X do presente protocolo.

Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.

Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das Partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37.º

Artigo 7.º — Unidade de qualificação

1 - A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.

2 - Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.º — Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9.º — Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 10.º — Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados no seu fabrico:

TÍTULO III — Requisitos territoriais

Artigo 11.º — Princípio da territorialidade

1 - As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6.º

2 - Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6.º, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

Artigo 12.º — Transporte directo

1 - O regime previsto nas disposições do anexo V relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6.º, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.

2 - A prova de que as condições enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

ii) Datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; e

iii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

Artigo 13.º — Exposições

1 - Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6.º e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no anexo V, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

2 - Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3 - O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV — Prova de origem

Artigo 14.º — Requisitos gerais

1 - Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do anexo V mediante apresentação de:

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.º, das disposições do anexo V, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.

Artigo 15.º — Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1 - O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2 - Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3 - O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.