23527 leis

Decreto-Lei 1961-12-07 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1975-06-02 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1976-04-08 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 1961-11-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-11-25 Última atualização: ↻ 1989-10-12 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1961-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1984-10-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1979-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1966-10-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-11-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-11-20 Última atualização: ↻ 1974-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-16 Última atualização: ↻ 1998-05-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-11-09 Última atualização: ↻ 1972-05-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-11-09 Última atualização: ↻ 1972-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-11-08 Última atualização: ↻ 1967-09-08 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 1961-11-08 Última atualização: ↻ 1975-06-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Última atualização: ↻ 1969-07-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-10-21 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-10-20 Última atualização: ↻ 1975-10-03 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1961-10-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-17 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1961-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-14 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1961-10-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-10-12 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-10-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1961-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-06 Em vigor texto original 3 art.