1932 leis

Decreto-Regulamentar pt-20 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1990-02-07 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1984-11-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1984-11-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1984-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-31 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-24 Última atualização: ↻ 1985-12-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1992-12-04 Revogada texto original 82 art.

Decreto-Regulamentar 1984-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-25 Última atualização: ↻ 1987-02-05 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-13 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-13 Última atualização: ↻ 1985-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-09-07 Última atualização: ↻ 1994-10-12 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-29 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-28 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-24 Última atualização: ↻ 1989-12-28 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-22 Última atualização: ↻ 1997-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-21 Última atualização: ↻ 2002-12-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-20 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-20 Última atualização: ↻ 1988-11-23 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-17 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-14 Última atualização: ↻ 1984-11-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-13 Última atualização: ↻ 1984-11-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-09 Última atualização: ↻ 1990-07-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-08 Última atualização: ↻ 1986-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-08-06 Última atualização: ↻ 2002-03-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1984-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-07-10 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1984-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-07-03 Última atualização: ↻ 1989-09-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1984-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1984-06-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1984-05-30 Em vigor texto original 2 art.