2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-04-17 Última atualização: ↻ 2001-12-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-04-07 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1980-04-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1980-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-19 Última atualização: ↻ 1986-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-19 Última atualização: ↻ 1980-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-13 Última atualização: ↻ 2005-05-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-12 Última atualização: ↻ 1984-03-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1980-03-12 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-12 Última atualização: ↻ 2003-10-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-05 Última atualização: ↻ 1996-10-08 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-03-01 Última atualização: ↻ 2004-03-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-02-28 Última atualização: ↻ 1990-04-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-02-27 Última atualização: ↻ 1984-11-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1980-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-02-13 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-02-12 Última atualização: ↻ 1991-11-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-02-05 Última atualização: ↻ 2007-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1980-01-28 Última atualização: ↻ 1984-03-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-12-31 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1981-01-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-12-26 Última atualização: ↻ 1984-08-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-11-21 Última atualização: ↻ 1979-12-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-10-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-10-22 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-10-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-09-21 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-09-20 Última atualização: ↻ 1989-08-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-09-19 Última atualização: ↻ 1981-08-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-08-16 Última atualização: ↻ 1988-04-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-07-24 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-07-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-07-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-06-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-06-25 Última atualização: ↻ 1991-12-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-06-18 Última atualização: ↻ 1983-03-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1979-06-16 Última atualização: ↻ 1983-03-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-06-01 Última atualização: ↻ 1985-03-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-31 Última atualização: ↻ 1981-01-22 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-30 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-29 Última atualização: ↻ 1980-09-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1979-05-29 Última atualização: ↻ 1984-04-19 Revogada texto original 58 art.