4193 leis

Lei 1977-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-08-26 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 31 art.

Lei 1977-08-26 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 17 art.

Lei 1977-08-25 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1977-08-25 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Revogada texto original 4 art.

Lei 1977-08-25 Última atualização: ↻ 1978-09-09 Revogada texto original 5 art.

Lei 1977-08-12 Última atualização: ↻ 1977-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1998-05-26 Revogada texto original 10 art.

Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1978-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2001-07-28 Revogada texto original 7 art.

Lei 1977-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1977-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-26 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-26 Última atualização: ↻ 1977-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-11 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Revogada texto original 4 art.

Lei 1977-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-07-08 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Revogada texto original 10 art.

Lei 1977-07-07 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 43 art.

Lei 1977-06-23 Última atualização: ↻ 1981-06-26 Revogada texto original 13 art.

Lei 1977-06-18 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1977-06-18 Última atualização: ↻ 1993-03-01 Revogada texto original 12 art.

Lei 1977-06-18 Última atualização: ↻ 1980-04-22 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1977-06-17 Em vigor texto original 23 art.

Lei 1977-06-17 Última atualização: ↻ 1987-03-17 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1977-06-17 Última atualização: ↻ 1987-02-17 Revogada texto original 2 art.

Lei 1977-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-06-17 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1977-06-08 Última atualização: ↻ 1983-02-18 Em vigor texto original 32 art.

Lei 1977-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-05-28 Última atualização: ↻ 2006-08-02 Revogada 12 art.

Lei 1977-05-25 Última atualização: ↻ 1989-05-08 Em vigor texto original 29 art.

Lei 1977-05-23 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 25 art.

Lei 1977-05-18 Última atualização: ↻ 1977-12-06 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1977-05-10 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1977-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-05-09 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1977-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1977-05-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-04-18 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-04-11 Última atualização: ↻ 1979-09-11 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1977-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1977-04-09 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1977-04-09 Em vigor texto original 2 art.