64787 leis

Portaria 1960-10-13 Em vigor

Portaria 1960-10-12 Em vigor

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Portaria 1960-10-11 Em vigor

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Portaria 1960-10-08 Em vigor 2 art.

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Portaria 1960-10-07 Em vigor

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Portaria 1960-10-06 Em vigor 4 art.

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Portaria 1960-10-04 Em vigor

Portaria 1960-10-04 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-10-03 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

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Portaria 1960-09-28 Em vigor

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Portaria 1960-09-27 Em vigor

Portaria 1960-09-26 Em vigor

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Portaria 1960-09-24 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 11 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 7 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

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Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 24 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor 70 art.

Portaria 1960-09-21 Em vigor

Portaria 1960-09-21 Em vigor