171896 leis

Portaria 1997-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-29 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1997-12-27 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1997-12-27 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1997-12-26 Última atualização: ↻ 2009-01-30 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-12-26 Última atualização: ↻ 2022-11-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1997-12-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-12-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1997-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Última atualização: ↻ 1998-01-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Última atualização: ↻ 1998-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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