171902 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-05 Em vigor texto original 60 art.

Despacho-Normativo 1997-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2001-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2003-07-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Revogada texto original 26 art.

Lei 1997-12-02 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2010-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2007-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2005-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2006-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2010-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2007-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2005-12-15 Revogada texto original Não indexado