171871 leis

Decreto-Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-16 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-08-16 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-16 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 2009-01-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 2002-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 2005-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-14 Última atualização: ↻ 2005-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2011-05-06 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1998-08-10 Revogada 45 art.

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2000-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1997-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2009-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1997-11-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1997-11-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1997-11-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1997-11-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 1997-11-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2009-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2010-10-06 Em vigor texto original Não indexado