171851 leis

Despacho-Normativo 1996-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-16 Última atualização: ↻ 1996-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-16 Última atualização: ↻ 1999-04-27 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1996-09-14 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1996-09-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1996-09-14 Última atualização: ↻ 1996-10-23 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-13 Última atualização: ↻ 1998-10-22 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1996-09-13 Última atualização: ↻ 2000-11-22 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-13 Última atualização: ↻ 2022-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-12 Última atualização: ↻ 2008-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-12 Última atualização: ↻ 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Última atualização: ↻ 2012-03-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Última atualização: ↻ 2010-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 1997-05-22 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 1997-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 2003-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 1996-12-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-10 Última atualização: ↻ 2003-10-17 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1996-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1996-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1996-12-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1997-02-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1996-10-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-09-09 Última atualização: ↻ 1997-05-22 Revogada texto original Não indexado