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Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2008-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-08-21 Última atualização: ↻ 1996-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-21 Última atualização: ↻ 2000-03-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1996-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-08-20 Última atualização: ↻ 1998-08-06 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1996-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-08-20 Última atualização: ↻ 2001-05-25 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1996-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-08-19 Última atualização: ↻ 1998-02-03 Em vigor texto original Não indexado