171851 leis

Portaria 1996-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1996-08-17 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor 24 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2006-11-15 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2006-11-15 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2002-07-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Revogada texto original 149 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2009-08-26 Revogada texto original 21 art.

Lei 1996-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2013-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-13 Última atualização: ↻ 1996-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2012-06-19 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-08-13 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2002-02-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 1999-06-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2001-05-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-08-12 Última atualização: ↻ 1997-05-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1996-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1996-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-08-10 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 2009-10-01 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 1999-06-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1996-08-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-08-09 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-09 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-08-09 Última atualização: ↻ 2013-06-25 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-09 Última atualização: ↻ 1997-11-25 Em vigor texto original 10 art.