171851 leis

Despacho-Normativo 1996-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1996-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1996-07-23 Última atualização: ↻ 2010-01-04 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1996-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-07-19 Última atualização: ↻ 2021-10-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-07-19 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-07-18 Revogada 4 art.

Portaria 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-18 Em vigor texto original 28 art.

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Portaria 1996-07-18 Última atualização: ↻ 2000-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-18 Última atualização: ↻ 1996-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-07-17 Última atualização: ↻ 2001-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-07-17 Última atualização: ↻ 2001-12-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-07-17 Última atualização: ↻ 2004-07-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1996-07-16 Última atualização: ↻ 2018-08-16 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1996-07-16 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2002-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2008-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2008-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2009-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 1997-09-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-07-15 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Em vigor texto original Não indexado