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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-07-01 Última atualização: ↻ 2001-10-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 1997-01-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 2003-10-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-06-30 Última atualização: ↻ 2006-04-05 Em vigor texto original Não indexado

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