171754 leis

Decreto-Lei 1960-01-21 Última atualização: ↻ 1962-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-01-21 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1960-01-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-01-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-01-16 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-14 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1960-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-14 Última atualização: ↻ 1984-11-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1960-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Última atualização: ↻ 1962-12-31 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 1960-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-11 Última atualização: ↻ 1982-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-11 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-08 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1960-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Doutrinario 1960-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1959-12-31 Última atualização: ↻ 1980-09-30 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1956-08-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1951-08-07 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor 220 art.