8828 leis

Decreto pt-20 1987-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1984-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1984-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1984-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1984-11-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto pt-20 1984-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1984-11-08 Última atualização: ↻ 1986-12-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto pt-20 1984-11-08 Última atualização: ↻ 1988-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1984-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1984-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1983-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1983-01-13 Última atualização: ↻ 1986-09-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1983-01-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1982-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1982-12-31 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1982-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1982-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1982-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1982-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-12-21 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1982-12-20 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1982-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1982-12-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1982-12-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1982-11-27 Última atualização: ↻ 1987-03-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1982-11-27 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 5 art.