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Decreto 1979-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1979-12-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-12-27 Em vigor texto original 75 art.

Decreto 1979-12-27 Última atualização: ↻ 1983-03-01 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1979-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-12-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1979-12-26 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1979-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-12-26 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1979-12-24 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1979-12-24 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1979-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-12-22 Última atualização: ↻ 2005-03-28 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1979-12-17 Em vigor texto original 143 art.

Decreto 1979-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-12-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-12-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-12-14 Última atualização: ↻ 1985-11-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-12-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1979-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-11-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1979-11-26 Em vigor texto original 175 art.

Decreto 1979-11-24 Última atualização: ↻ 1981-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-11-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1979-11-19 Última atualização: ↻ 1979-12-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1979-11-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1979-11-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1979-11-13 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1979-11-13 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1979-11-09 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 1979-11-07 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1979-11-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1979-11-06 Última atualização: ↻ 1997-10-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1979-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto pt-30 1979-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-10-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1979-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-10-17 Em vigor texto original 4 art.