23536 leis

Decreto-Lei 1969-08-29 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-08-28 Última atualização: ↻ 1976-02-28 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1969-08-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1969-08-26 Última atualização: ↻ 1999-11-11 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1975-10-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1969-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-20 Última atualização: ↻ 1976-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1969-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-19 Última atualização: ↻ 1973-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1969-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-18 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-08-16 Última atualização: ↻ 1978-02-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-08-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-08-14 Última atualização: ↻ 1976-12-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1969-08-13 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-08-12 Última atualização: ↻ 1972-05-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1969-08-11 Última atualização: ↻ 1979-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 2007-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1988-12-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1977-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1978-09-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-08-04 Última atualização: ↻ 1981-09-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-07-25 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1969-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-07-15 Última atualização: ↻ 1980-05-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-07-14 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-07-08 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1969-07-07 Última atualização: ↻ 1975-12-19 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1969-07-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-04 Última atualização: ↻ 1974-11-21 Revogada texto original 2 art.