23527 leis

Decreto-Lei 1962-02-21 Última atualização: ↻ 1970-01-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-02-16 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-02-14 Última atualização: ↻ 1971-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1962-01-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-01-26 Última atualização: ↻ 1976-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-01-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-01-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-01-06 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1962-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1978-09-11 Em vigor texto original 138 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1962-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1966-01-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-28 Última atualização: ↻ 2013-09-24 Revogada texto original 1529 art.

Decreto-Lei 1961-12-28 Última atualização: ↻ 1980-02-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-12-26 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1961-12-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1961-12-21 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-20 Última atualização: ↻ 1972-05-12 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1961-12-19 Última atualização: ↻ 1971-12-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-12-16 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1961-12-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-14 Última atualização: ↻ 1972-10-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-12-12 Última atualização: ↻ 1963-06-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-12-11 Em vigor texto original 2 art.