2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-15 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2000-02-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-08 Última atualização: ↻ 1998-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-04-21 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-04-14 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-04-09 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-03-19 Última atualização: ↻ 2000-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-03-19 Última atualização: ↻ 1999-08-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-03-18 Última atualização: ↻ 1998-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-03-17 Última atualização: ↻ 2006-05-24 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-03-17 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-03-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-03-11 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-02-28 Última atualização: ↻ 2005-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-02-26 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-02-25 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-02-12 Última atualização: ↻ 2001-03-01 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-02-07 Última atualização: ↻ 2000-03-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-01-29 Última atualização: ↻ 2001-03-12 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-01-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-01-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-12-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-10-17 Última atualização: ↻ 2002-06-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-10-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-10 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-08 Última atualização: ↻ 1996-12-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-08 Última atualização: ↻ 2000-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-28 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-25 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-16 Última atualização: ↻ 1999-04-27 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-09-10 Última atualização: ↻ 2003-10-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-09-06 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-08-13 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2012-06-19 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-08-08 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-07-13 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-07-10 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-06-26 Última atualização: ↻ 1998-07-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-26 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 2 art.