3603 leis
3603 leis
- Nomeia o Conselho Distrital de Coimbra
- Concede um aval do Estado até ao montante de 70000 contos à Equimetal
- Mantém na íntegra a Resolução n.º 337/79, de 6 de Dezembro (cria no Ministério…
- Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não…
- Prorroga o prazo fixado na alínea e) do n.º 2 da Resolução n.º 133/78, de 14 de…
- Concede um subsídio de 200000 contos à CTM - Companhia Portuguesa de…
- Atribui um subsídio não reembolsável de 166667 contos à CNN - Companhia…
- Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do…
- Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e…
- Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian…
- Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S…
- Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de…
- Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do…
- Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da…
- Exonera, a seu pedido, o licenciado José Eugénio Alves Calado do cargo de…
- Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º…
- Determina a requisição civil do pessoal da Direcção de Produção da…
- Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar no Secretário de…
- Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não…
- Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um…
- Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto…
- Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um…
- Atribui ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, E. P., um subsídio não…
- Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., um subsídio…
- Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas
- Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia…
- Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L…
- Atribui um subsídio não reembolsável de 133333 contos à Carris - Companhia…
- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro…
- Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
- Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação…
- Ratifica o Decreto-Lei n.º 643-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data de cobrança…
- Altera, extraordinariamente, para mais 365000 contos o limite máximo das…
- Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do…
- Fixa em 600000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital…
- Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional…
- Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e…
- Aprova o Programa para Emprego e Formação Profissional de Jovens
- Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção…
- Promove as diligências processuais necessárias à adesão de Portugal ao Acordo…
- Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e…
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro