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Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-09-11 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-09-11 expired texto original 32 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2024-09-10 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-09-10 Em vigor 6 art.

Portaria 2024-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-09 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2024-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-09-06 Última atualização: ↻ 2025-12-22 Em vigor 42 art.

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Portaria 2024-09-05 Em vigor texto original 3 art.

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