171754 leis

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-05 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-02-03 Última atualização: ↻ 1970-04-13 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1960-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-02-02 Em vigor texto original 1321 art.

Portaria 1960-02-02 Em vigor Não indexado

Portaria 1960-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-01 Última atualização: ↻ 1960-08-22 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1960-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-29 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1960-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-26 Em vigor texto original 190 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Última atualização: ↻ 1961-01-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-23 Última atualização: ↻ 1962-05-25 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1960-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-22 Última atualização: ↻ 1975-10-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor texto original 5 art.