171902 leis

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Revogada 46 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Revogada texto original 18 art.

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Decreto-Lei 1998-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1998-08-10 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1998-08-10 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1998-08-10 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-08-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-08-08 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 163 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2006-06-23 Revogada texto original 15 art.

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Decreto-Lei 1998-08-07 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1998-08-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1998-08-06 Última atualização: ↻ 1998-12-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-08-06 Última atualização: ↻ 1999-04-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1998-08-06 Última atualização: ↻ 1999-05-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-08-06 Última atualização: ↻ 1999-05-25 Revogada texto original Não indexado