171902 leis

Declaracao-Rectificacao 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-07-29 Última atualização: ↻ 1998-09-30 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1998-07-28 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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